ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 15-12-2014.

 


Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Clàudio Janta, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 209/14, de Ivanilde Nascimento de Castro, Coordenadora-Geral de Execução Orçamentária e Financeira do Ministério da Cultura. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Dr. Thiago e Engº Comassetto, este em tempo cedido pelo vereador Elizandro Sabino. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Séfora Mota, Alberto Kopittke, João Bosco Vaz, Pedro Ruas, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo e Clàudio Janta. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Pedro Ruas, solicitando que os vereadores fossem dispensados do uso da indumentária prevista no artigo 216, inciso III, do Regimento durante a presente Sessão. Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados os Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi apregoado o Ofício nº 1134/14, do Prefeito, informando que se ausentará do Município das dezessete horas e quarenta minutos do dia dezesseis às vinte e duas horas e cinquenta e oito minutos do dia dezessete de dezembro do corrente, quando participará de reunião da Comissão de Financiamento Externo e de agenda com o Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, em Brasília – DF. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 093/14 (Processo nº 2409/14), por dez votos SIM, cinco votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Nereu D'Avila, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista e Séfora Mota, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, Nereu D'Avila e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Mario Manfro, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. A seguir, foi aprovado o Ofício nº 1100/14 (Processo nº 2837/14), do Prefeito, comunicando as indicações de Leonardo Douglas Pilotti Siqueira e Kátia Santa Catharina da Silveira Vianna para os cargos, respectivamente, de Corregedor-Geral da Guarda Municipal e de Ouvidora da Secretaria Municipal de Segurança. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 119/14 (Processo nº 2830/14). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 080/14 (Processo nº 1910/14), por vinte votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e Não os vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro. Em votação, foi aprovado o Requerimento nº 106/14 (Processo nº 2703/14), por vinte e quatro votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Valter Nagelstein, Clàudio Janta, Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Delegado Cleiton, Jussara Cony e Tarciso Flecha Negra, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 285/13 (Processo nº 2510/13), após ser discutido pelo vereador Dr. Thiago. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 285/13, o vereador Clàudio Janta cedeu seu tempo de discussão ao vereador Dr. Thiago. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Séfora Mota, solicitando o adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 153/14 (Processo nº 1662/14). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 210/13 (Processo nº 3459/13). Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 021/14 (Processo nº 0805/14). Na ocasião, foi deferido Requerimento verbal formulado pelo vereador Reginaldo Pujol solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, esteve a Indicação nº 046/14 (Processo nº 2255/14), a qual obteve dezessete votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon, votação essa declarada nula em face da inexistência de quorum deliberativo. Às dezessete horas e cinquenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se a vereadora Sofia Cavedon, em tempo cedido pelo vereador Mauro Pinheiro. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Dr. Thiago. Em continuidade, constatou-se a existência de quorum, em verificação solicitada pelo vereador Engº Comassetto. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Valter Nagelstein. Após, constatou-se a existência de quorum, em verificação solicitada pelo vereador Dr. Thiago. Em prosseguimento, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Engº Comassetto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/14, discutido pelos vereadores Engº Comassetto, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Dr. Thiago. Durante a Sessão, os vereadores Valter Nagelstein, Séfora Mota, Marcelo Sgarbossa, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Nereu D'Avila, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e quarenta e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Delegado Cleiton e Guilherme Socias Villela e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu e os Vereadores Bernardino, Nedel, Mario Manfro e Waldir Canal, que fizemos parte da Mesa anterior, queremos parabenizá-lo pelas conclusões que estão ocorrendo agora, bem como aos Vers. Delegado Cleiton e Mauro Pinheiro, a toda Mesa atual, pelas realizações, fruto de uma conjunta condução da Casa.

Venho aqui, Ver. Professor Garcia, hoje, fazer um rescaldo e um relato das atividades da Comissão de Saúde e Meio Ambiente no ano de 2014. Vou entregar aos Vereadores estes relatórios. (Exibe documento.) A COSMAM fez 50 reuniões, muitas delas com pautas externas, fazendo um raio x da questão da saúde em Porto Alegre. Começamos com uma visita ao HPS, principalmente focando a questão referente a um período excessivo de obras, em que, realmente, os servidores, muitas vezes, se colocavam em risco, naquelas circunstâncias de trabalho. Fomos lá identificar uma situação, que não é correta, sob o nosso ponto de vista e do ponto de vista técnico de muitos profissionais, que é a mudança da missão do Hospital de Pronto Socorro, que sempre foi talhado para atender emergência clínica e trauma e passa a ser hospital exclusivamente de trauma. A pergunta que não quer calar até hoje é: onde serão atendidos esses pacientes clínicos da cidade de Porto Alegre?

Depois, estivemos no Hospital Presidente Vargas, onde observamos toda a dificuldade que há com relação a alguns serviços que são de referência, como por exemplo, o serviço de mastologia, que tem dificuldades, principalmente com o mamógrafo.

Observamos o fechamento de leitos no Hospital Presidente Vargas, que remontam quase a metade da situação do hospital e, principalmente, naquele momento, a questão do fechamento da Emergência Pediátrica do Hospital Presidente Vargas, que, felizmente, foi reaberta.

Depois, tivemos, aqui na Comissão, toda uma discussão e fiscalização daquilo que se refere ao IAPI, ao grande Centro de Especialidades do IAPI, as suas dificuldades, as suas potencialidades de poder fazer um grande serviço na Zona Norte, onde um contingente de idosos é muito expressivo e onde, realmente, se precisa desse serviço de pronto atendimento.

Fizemos toda uma discussão com relação aos servidores, que trouxeram documentos, efetivamente, mostrando, muitas vezes, as folhas-ponto adulteradas, e que, sem dúvida nenhuma, acabavam por onerar esses servidores, fazendo com que inclusive perdessem vantagens.

Após isso, trabalhamos toda a questão vinculada à obesidade em Porto Alegre. Trabalhamos com os operados bariátricos, trabalhamos com as pessoas que aguardam na fila. A Casa acabou construindo uma legislação nesse sentido, parte dela aguarda a sanção, e, sem dúvida nenhuma, acalenta muito esses pacientes obesos mórbidos. Depois discutimos questões ambientais e a questão das antenas. Eu tive uma posição, bem colocada nesse processo, sempre achei, continuo achando e continuo observando que o grande problema da telefonia em Porto Alegre se refere muito mais aos licenciamentos do que à flexibilização daquela lei que aumenta a radiação para os seres humanos. Depois discutimos a questão do pronto atendimento da Lomba do Pinheiro, onde o Hospital da PUC assumiu parte da gestão. Sem dúvida, profissionais são contratados a partir de empresas privadas, com enormes dificuldades, profissionais são contratados a partir de uma empresa específica sem licitação. Discutimos a questão da saúde no pronto atendimento da Vila Bom Jesus e nos outros pronto atendimentos da Cidade, onde alguns profissionais... Em função da demanda excessiva, basicamente duas enfermeiras coordenadoras foram colocadas à disposição, sem uma justificativa mais palpável, em função da grande demanda daquele centro de especialidade - ao centro de especialidades e ao pronto atendimento. Depois discutimos a questão do pronto atendimento da Vila Cruzeiro, que vem limitando seu atendimento e fechando algumas áreas de acesso à população - falo especificamente da traumato/ortopedia, das cirurgias ambulatoriais, da questão da sala de curativos, que era referência para toda a Porto Alegre. Depois atuamos, a Comissão, os seus Vereadores, principalmente na necessidade, para a Cidade, para o Estado, da ampliação do Hospital de Clínicas, reconhecendo que aquela obra é fundamental e nevrálgica para a Cidade. Hoje a obra do Hospital de Clínicas, bem adiantada, já se encontra 80% concluída. Depois atuamos nas situações de assédio moral. A Ver.ª Jussara tem todo um trabalho nesse sentido. Assédio moral que continua ocorrendo na Secretaria Municipal de Saúde. Visitamos, na parte do meio ambiente, o Programa Integrado Socioambiental, principalmente naquilo que se refere à Região Sul da Cidade. Trabalhamos num Seminário, inclusive com a presença do ex-Vereador Beto Moesch, nesta Casa, naquilo que se refere a resíduos sólidos. Tivemos a oportunidade de visitar e de discutir toda a questão do Hospital Porto Alegre, Ver. João Carlos Nedel, pois é fundamental que seja mantido o seu acesso aos servidores, àqueles que ganham menos, do DMAE, do DEP, da SMOV. Discutimos a questão do seu fechamento e a questão da ampliação do seu convênio. Vários Vereadores aqui nesta situação atuaram em conjunto. Fizemos um seminário, Ver.ª Jussara Cony, em que discutimos a gestão, principalmente naquilo que se refere à Central de Marcação de Consultas, o sistema de regulação, que, infelizmente, Ver. Mauro Pinheiro, é tão falho no Município de Porto Alegre, envolvido, inclusive, na questão da GSH, envolvido na questão do Aghos. Visitamos os postos em que se concluíram algumas reformas, como o Posto da Tristeza, ressaltando também o que era de positivo. Discutimos a questão da assessoria farmacêutica, principalmente o equivocado impedimento de que receituários próprios, externos à Secretaria da Saúde, mesmo em serviços comunitários e mesmo em serviços ligados ao SUS, fossem atendidos pela Secretaria. Discutimos profundamente a questão do Parque Belém, que hoje tem possibilidade de ter mais de 242 pacientes internados, que hoje tem um bloco cirúrgico liberado há mais de 30 dias, com possibilidade de fazer mais de 45 cirurgias/mês e não faz, que tem condições de assimilar, na sua UTI, mais de 30 pacientes, que tem condições de fazer de 300 a 400 tomografias por mês; Parque Belém, de estudo assinado no Plano Operativo no dia 13 de agosto pelo Secretário Municipal de Saúde; Parque Belém, que tem possibilidade de atender aos procedimentos endovasculares, diminuindo sensivelmente as consequências dos AVCs e dos infartos agudos do miocárdio. Discutimos também a questão do GHC. Discutimos a necessidade da reabertura da Emergência Pediátrica do Hospital Presidente Vargas, fato que ocorreu - saúdo a ocorrência desse fato. Discutimos a necessidade da reabertura de mais de 52 leitos no Hospital Presidente Vargas, o que ainda não ocorreu. Discutimos com as comunidades a situação de pertencimento de algumas comunidades, pois, de forma autocrática, autoritária, sem consulta, foram retiradas das suas unidades e repassadas para outras unidades, em função da mudança de um mapa geográfico que não passou por esta Casa. Falo especificamente da Unidade de Saúde de Belém Velho. Discutimos aqui a questão das fraldas para pacientes deficientes, para crianças deficientes, fraldas de má qualidade que eram encaminhadas. Discutimos a vinda do abaixo-assinado dos servidores solicitando uma investigação mais profunda no que se refere à saúde. Discutimos aqui os 14 pontos vinculados a esse abaixo-assinado e a necessidade, Ver.ª Jussara Cony, de uma CPI da saúde.

Portanto, eu quero finalizar dizendo que sou profundamente contrário à Comissão Especial, que foi aprovada aqui pela Comissão Conjunta na última segunda-feira. Sou contrário por dois motivos: primeiro, porque ela se sobrepõe ao trabalho, não deste Vereador como Presidente este ano, mas ao trabalho permanente dessa Comissão, que é a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O trabalho que está no cabeçalho da proposição dessa comissão externa para analisar a saúde é exatamente as atribuições da Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente. Aprovar isso – e esse projeto é proposto pela Bancada do PT – significa dizer que o próximo Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que é da bancada do PT, não tem condições de seguir com esse trabalho, o que eu realmente não acredito. Eu acredito que o Ver. Marcelo Sgarbossa tem condições totais de continuar com esse trabalho, que não é um trabalho só do Thiago, mas que já foi desenvolvido pelo Paulo Brum, que já foi desenvolvido por mim em outra gestão. Então, eu acho importante: se a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer – e eu acredito que queira – fazer um processo correto, um processo que tenha resultado, que realmente tenha como objetivo mostrar o que está certo e apurar o que está errado, esta Bancada deve apoiar a Comissão Parlamentar de Inquérito. Esta é a única saída. O resto é cortina de fumaça. E a Cidade vai, a cada momento, perguntar: por que fazer a Comissão Especial, e por que não assinar a Comissão Parlamentar de Inquérito?

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, eu solicitei este aparte para fazer um agradecimento ao Ver. Paulo Brum, após esse relato que V. Exa. fez, bem como aos demais colegas neste ano legislativo. Quero dizer que foi muito profícuo o trabalho da Comissão de Saúde e Meio Ambiente durante todo esse tempo; V. Exa. acabou de fazer um relato que dá a dimensão do significado desta Comissão para a construção do Sistema Único de Saúde, dentro das diretrizes e princípios do SUS. Quero agradecer muito porque tanto o Ver. Paulo Brum, quanto V. Exa., assim como os demais colegas, me deram a possibilidade de efetuar a coordenação do seminário “Saúde, um bem que se quer”, que tratou de três temas importantes. E eu quero divulgar o último: financiamento, gestão, assistência farmacêutica e, agora, dia 18 de dezembro, na próxima quinta-feira, nós teremos regionalização e regulação, estratégicos para o funcionamento do SUS. Muito obrigada, Vereador.

 

O SR. DR. THIAGO: Só para finalizar, eu quero agradecer profundamente aos Vereadores da Comissão – Ver. Mario Manfro, Ver.ª Jussara Cony, Ver.ª Lourdes Sprenger, Ver. Paulo Brum, Ver. Mauro Pinheiro – e pedir escusas por alguma dificuldade e limitação deste Vereador. Quero dizer também que a Cidade está atenta a isso; que nós não podemos condenar a CPI à morte antes mesmo de ela nascer, Ver. Clàudio Janta. Precisamos apurar os 14 pontos que ainda não foram esclarecidos e que nos trazem no cabeçalho e nos fatos determinados da Comissão Parlamentar de Inquérito. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SÉFORA MOTA: Como tem uma Moção minha que vai entrar agora, logo no início da abertura da Ordem do Dia, e a gente não tem mais a possibilidade de encaminhar ou discutir, eu venho aqui explicar e pedir o voto dos colegas para aprovar a Moção. É uma Moção de Repúdio pela soltura do suspeito, preso em flagrante, de estuprar uma jovem de 16 anos na noite do dia 12 de outubro, domingo. Essa soltura foi dada pelo Dr. Paulo Augusto Oliveira Irion, Juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre.

Depois disso, eu quero só ressaltar que o Movimento de Mulheres fez uma moção amplamente divulgada nas redes sociais e nos veículos de comunicação. A Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio Grande do Sul também fez uma Moção de Repúdio, mas, infelizmente, nesta Casa, a gente, na maioria das vezes, é privada do nosso direito de se manifestar contra as arbitrariedades também dos juízes. Nesse caso, eu recebi uma carta da Ajuris - todos os colegas Vereadores receberam -, pedindo que fosse retirada ou que não fosse votada, que fosse derrubada esta Moção. Eu venho aqui e repito: eu estou nesta Casa e vou fazer o meu trabalho. Com todo o respeito aos juízes e à Ajuris: aqui quem define o que tem que ser feito somos nós. Então, vamos respeitar os poderes e a independência que existe entre eles.

Todos sabem que eu sou uma pessoa que defende a mulher, as minorias, a criança, o adolescente. Quando este juiz simplesmente soltou, alegando que tinha sido um ato isolado... Estupro é um crime hediondo, um estupro já basta para esse criminoso ser preso, permanecer preso e responder esse processo na prisão e não em liberdade. Ele alegou que tinha sido um fato isolado, mas ele desrespeitou o direito da criança, do adolescente, da mulher - essa menina foi estuprada -, e os direitos dos profissionais que fizeram a apreensão, que detiveram esse meliante, porque ele foi preso em flagrante, com testemunhas. E simplesmente juiz o soltou.

Eu quero dizer para vocês que a prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz ainda no inquérito policial, desde que preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O art. 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica. Isso quer dizer impedir que o réu continue praticando o crime, porque o estuprador vai estuprar novamente, porque o estupro é um crime além da capacidade da própria pessoa que violenta; b) conveniência da instrução criminal: evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas. Trata-se de uma adolescente de 16 anos, que, provavelmente, sabendo que o seu violentador, que o seu agressor estava solto, pode ficar com medo de sofrer algum tipo de perseguição dessa pessoa e não querer continuar com o processo; c) assegurar a aplicação da lei penal e impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida. Esse estuprador poderia simplesmente ter fugido. E aí, o que acontece? De novo, a vítima ia ficar sem ver o seu agressor punido.

Então, queridos, eu digo e repito o que eu disse no dia 16: esse senhor, o Juiz Paulo Irion, prestou um desserviço a toda a sociedade e faltou com respeito com a mulher, a adolescente quando soltou um bandido preso em flagrante. Estupro é um crime inaceitável. O próprio magistrado voltou atrás na sua decisão inicial, decretando a prisão preventiva após o recurso. Mas isso, por si só, não basta. O que basta é que eu estou aqui para defender a mulher, para defender aquilo que acho justo e gostaria de que esse pedido da Ajuris não influenciasse na hora da votação dos senhores, porque aqui somos seis mulheres, a maioria é de homens, mas homens que trabalham e que lutam arduamente contra todo e qualquer tipo de violência contra a mulher. Então, sem machismo e sem pressão, eu gostaria de contar com o voto de todos vocês para a aprovação dessa Moção, desse desserviço prestado por esse magistrado. Eu volto a dizer que essa Moção é contra a soltura, o ato que ele teve; não é uma questão pessoal, até porque não o conheço. Mas, respeitando a independência dos Poderes e a minha prerrogativa, enquanto Vereadora, de me manifestar, e de, sim, posicionar-me contrariamente a uma decisão arbitrária e errônea, eu uso esse direito. Gostaria de contar com o voto da maioria de homens não machistas e que respeitam a mulher aqui neste plenário. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Muito bom dia a todas, a todos. Agradeço aos colegas de Bancada, mas peço licença para não falar em nome da Bancada, mas em meu nome pessoal, porque acho que tenho a devida obrigação, como todo homem público sempre tem que ter, de estar à disposição para quaisquer tipos de esclarecimentos, assim como a imprensa, muito bem-vinda, do nosso País sempre tem toda liberdade e direito de questionar qualquer atitude de qualquer um de nós. Acho que sempre é uma oportunidade para que possamos esclarecer qualquer dúvida. Sempre é melhor enfrentarmos as dúvidas públicas ao não esclarecimento. O jornal Zero Hora, na sua edição de sábado, publicou uma matéria sobre o coffee-break ou lanche - não sei qual é o termo em português -, que servimos, na terça-feira, por ocasião do lançamento do 1º Mapa de Segurança Pública e Direitos Humanos de Porto Alegre, realizado aqui. O Presidente e vários Vereadores estavam presentes; as galerias estavam lotadas, pois tivemos mais de 420 pessoas participando. O Jornal recebeu a denúncia de um servidor de dentro do Presídio Central que se incomodou ao ver uma viatura do Central trazendo algumas caixas de salgadinhos, que foram, posteriormente, servidas aqui. Eu acho legítima a preocupação, fico feliz de ver essa atenção do servidor que fez a denúncia e acho que tenho obrigação de explicar aos colegas exatamente o que ocorreu. Eu encaminhei os documentos ao Sr. Presidente, gostaria, inclusive, de pedir que ele apurasse internamente, no campo jurídico, para que possa, efetivamente, se tornar transparente, como deve ser aqui e em qualquer lugar, não só essa atitude, como qualquer outra desse trabalho que durou nove meses, o qual me orgulha e continuará me orgulhando muito, como tenho certeza de que orgulha todos os colegas da Comissão.

Ao longo desse ano, estive pelo menos 15 vezes dentro do Presídio Central trabalhando com vários projetos na área de cidadania. E em razão dessa parceria, inclusive, realizamos aqui - os colegas devem se lembrar, se não me engano, no mês de setembro - uma exposição de artes do Presídio Central, bem como várias outras atividades. Estabelecemos, não só com o atual diretor, mas com os dois diretores anteriores, uma estreita parceria, como eu acho que é obrigação da nossa Comissão, com o objetivo muito transparente de poder mostrar as várias outras coisas positivas que lá existem. Em uma dessas visitas me foi informada a ocorrência de várias oficinas, dentre elas, a de alimentação, dentro do Presídio. Por sugestão da minha equipe, eu encaminhei - consultando a direção - um ofício, como Presidente da Comissão e responsável por viabilizar tudo o que foi realizado aqui no seminário, perguntando se o diretor do Presídio teria interesse em disponibilizar, para que pudéssemos mostrar aqui, o resultado desse trabalho específico das oficinas de alimentação do Presídio Central. Inclusive, fiz referência aqui, durante o seminário, sobre essa parceria que nós firmamos a partir de um memorando que eu encaminhei, tramitado formalmente no Presídio, para a Susepe, autorizando esse custo de R$ 300,00. Viabilizamos esse valor para o coquetel, mostrando, na minha opinião, como uma oportunidade de apresentar mais uma dessas ações que vinham sendo feitas no Presídio. E, como eu disse, fiz essa menção durante o seminário por várias vezes. E, logo em seguida, alguns colegas não tiveram a oportunidade de estarem presentes, quando entregamos, inclusive, o prêmio. Então, logo em seguida, fizemos o primeiro prêmio de direitos humanos.

São esses os esclarecimentos que trago com absoluta tranquilidade, dever, inclusive, para com os colegas. Já encaminhei todos os documentos para o Presidente, estou plenamente à disposição, com absoluta tranquilidade, apesar de estarmos em tempo em que a imprensa trata os políticos todos da mesma forma, mas acho que isso faz parte do papel dela; cabe a nós sempre ter a tranquilidade e a serenidade daqueles que fazem o seu trabalho. Com certeza, reafirmo, aqui, o trabalho que fizemos ao longo de todo esse ano e que está à disposição de toda a Cidade. Espero que tenha a mesma atenção dos veículos o fato e o conteúdo de todo o trabalho realizado. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a Presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero seguir abordando esse assunto que o Ver. Kopittke acabou de trazer a esta tribuna. Não vou emitir nenhum juízo de valor, não estou aqui para discutir o mérito da questão. Se fosse bom dar conselhos, venderíamos! Mas com quase 16 anos de Vereador aqui, Ver. Kopittke, o seu erro, talvez, esteja em ter tomado essa decisão - só o senhor e a sua secretária, sem ouvir os demais componentes da Comissão -, de fazer essa parceria com o Presídio Central. Isso nos deixou numa saia justa, e o jornal Zero Hora botou como matéria de capa e nos constrangeu, nós todos Vereadores da Câmara! Eu me senti constrangido e liguei para alguns Vereadores da Comissão. O senhor não tinha ouvido nenhum Vereador da Comissão para, pelo menos, combinar o que achavam: “O que vocês acham? Vai ter um grande evento, foi feito um grande trabalho”. Eu, por exemplo, cheguei quase que ontem aqui, estou há dois meses aqui, e esse trabalho já vinha sendo desenvolvido. Isso me constrangeu muito, porque as pessoas sabem que eu faço parte da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Alguns amigos me telefonaram perguntando: “Onde é esse coquetel que vocês estão fazendo?” Eu tive a preocupação de ligar para os Vereadores Nedel, Mônica. Não tinha o telefone da Ver.ª Fernanda, mas agora conversei com ela, que disse que também não foi consultada! Eu acho que esse foi o seu erro: ter tomado uma posição sozinho, o senhor e a sua secretária. Se eu tivesse que apontar um outro erro - e disse que não vou entrar no mérito, porque acredito no que o senhor está dizendo aqui -, seria o de deixar uma viatura da Brigada Militar trazer alimentação para cá. Oficial foi o acordo que o senhor fez; agora, usar uma viatura oficial? Vou dar um exemplo aqui: o Ver. Nereu era Secretário de Segurança do Município e emprestou, oficialmente, uma viatura da Secretaria para levar jovens a Estrela para um congresso religioso - crucificaram o Vereador, inclusive a Bancada dele! Crucificaram o Vereador, que passou por constrangimentos. Então, só isso: que o senhor, antes de tomar alguma decisão, converse conosco. Nós estamos ali para isso. Fiquei muito surpreso, muito surpreso, porque eu lhe conheço, sei da sua postura e aquilo me constrangeu. E tenho certeza de que constrangeu os outros Vereadores da Comissão. Imagine o senhor se a imprensa resolve colocar todos os nomes dos Vereadores lá, qual é a explicação que eu vou dar, será que alguém vai acreditar que eu não sabia? Alguém vai acreditar que a Ver.ª Fernanda não sabia? Foi uma decisão única sua, então, a partir de agora, eu gostaria que o senhor compartilhasse conosco isso. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O Sr. Pedro Ruas (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que os Vereadores possam participar da Sessão, hoje, sem a utilização do casaco do terno.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, nós, o PSOL, temos sido bem rígidos, e assim seremos sempre, temos muitas divergências com o partido que V. Exa. integra, particularmente nas questões do Governo Federal e, ainda, do Estadual – V. Exa. sabe disso. Agora, conhecemos também o trabalho político e o trabalho parlamentar de V. Exa.; desde logo, quem examina, com o cuidado que eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna tivemos, o tema proposto e denunciado, vê que V. Exa. sofreu uma grave injustiça. Eu estou nesta tribuna, neste momento, para dizer isso publicamente e para lhe prestar solidariedade, porque não é possível - o Ver. Comassetto tem razão, este é um tempo de Liderança de oposição, em nome do PSOL, PT e PCdoB - que um trabalho, obviamente, que procurava prestigiar o trabalho dos detentos, seja tratado como algo de interesse pessoal de V. Exa. em ganhar R$ 300,00 ou R$ 350,00 de lucro em alguma transação. Não é possível! Eu não quero entrar no mérito da discussão interna da CEDECONDH. É claro que o Ver. João Bosco Vaz tem razão, que os temas devem ser tratados por todos os membros. Eu não sou da CEDECONDH, a Ver.ª Fernanda Melchionna que o é, mas externamente digo que há claramente uma injustiça, e não é por nós temermos posição A, B ou C da imprensa, não há por quê! A imprensa muitas vezes tem razão e muitas vezes não tem razão. Nesse caso específico, não tem razão! O mais interessante, Ver. Professor Garcia - eu conversei com muitas pessoas nesses dias, incluindo o Ver. Alberto Kopittke, no sábado –, é que se observa isso lendo, ouvindo as matérias. Não precisa consultar V. Exa., basta que se observe as matérias da imprensa, Ver.ª Fernanda Melchionna, para se verificar que o título, a chamada não tem nada a ver com o conteúdo da matéria, que esclarece suficientemente quem quiser ler.

Então fica aqui, Ver. Alberto Kopittke, a posição da Bancada de oposição e, particularmente, se me permite, Ver. Comassetto, da Bancada do PSOL, da Ver.ª Fernanda Melchionna e minha, porque é uma injustiça, sim, com um trabalho sério que nos orgulhou na CEDECONDH. Veja quantas divergências temos e que já discutimos ao longo de tanto tempo. Mas ver esse trabalho que apontou as violências e suas causas, as questões endêmicas, as questões epidêmicas, o que existe de preconceito por traz disso, é um trabalho importante para toda a Casa e que acaba descaracterizado, em parte, por um erro da imprensa. Eu acredito na boa-fé, mas foi um erro da imprensa no tratamento de uma situação pontualíssima e que envolveu a posição do Ver. Alberto Kopittke.

Eu fico muito orgulhoso, Presidente, em poder fazer esse registro em nome de toda a oposição, nesse tempo especial, particularmente em meu nome e no da Ver.ª Fernanda Melchionna, dizendo que V. Exa. tem toda a nossa solidariedade nesse episódio. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Quero fazer um pequeno comentário sobre as diversas falas e dizer que esta Presidência - conversamos com o Ver. Alberto Kopittke -, por dever de ofício, abriu uma sindicância para apurar possíveis irregularidades ou não - dissemos ao vereador. Só faço este esclarecimento porque é importante para a Casa, que, recentemente, ganhou o selo de transparência do Tribunal de Contas.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Elizandro Sabino.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quem nos acompanha aqui na Câmara ou pela na TVCâmara. Primeiro, em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, queremos aqui, em alto e bom som, afirmar que foi e está sendo cometida uma injustiça com o nosso colega, Ver. Alberto Kopittke. Não existe nada de errado no que foi feito. É legal, transparente e propositivo. Eu quero dizer aqui para todos: eu gostaria que o jornal Zero Hora publicasse, na capa, a chamada ao melhor trabalho que a Comissão de Segurança e Direitos Humanos desta Casa já fez, pelo menos, no período que eu aqui estou. Gostaria que o jornal Zero Hora, que está nos ouvindo, também fizesse essa chamada na capa, como fez a chamada deste deslize (Mostra documento.), da imprensa, em querer comprometer o trabalho desta Casa, do meu colega Vereador, e, obviamente da Comissão.

Dito isso, quero dizer mais uma frase: aqui nós temos uma pluralidade partidária, e o problema do Parlamento é quando há Parlamentares comprometidos e que trabalham. Aí é problema. Quando há Parlamentares que não fazem nada, aí não é problema para a imprensa! Quero deixar registrado isso aqui, e quero registrar novamente. Estou falando aqui de todos os partidos que compõem esta Casa.

Eu tratei o tema aqui, produzi e quero fazer uma discussão com os senhores sobre a limpeza urbana da cidade de Porto Alegre. Relatei ali um conjunto de imagens – e peço que vá passando –, porque nós aprovamos aqui, em abril de 2014, as regras do novo Código Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre, que foi aprovado por unanimidade nesta Casa, tanto para atualizar as regras que datavam de 1990, como também para atender às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Apresentado como ferramenta que iria finalmente melhorar as condições da limpeza pública em Porto Alegre, até este momento, a gestão e a sua aplicação se mostraram ineficazes.

A responsabilização da cidadania pela situação da Cidade, imputando maus hábitos da população, mostrou-se errada e preconceituosa. Criaram-se multas que vão de R$ 263,00 a R$ 4.221,00 para as consideradas gravidades na contaminação da Cidade. Na nossa avaliação, a falta de gestão, o descontrole gerencial e a falta de planejamento são as principais causas da situação em que se encontra a limpeza pública em Porto Alegre. Temos uma Administração que, a cada seis meses, divulga ações nunca realizadas nos prazos propostos ou sequer foram implementadas. Assim como licitações continuamente são adiadas, planos não são implementados e compromissos firmados publicamente não estão sendo cumpridos, as ações prometidas só aparecem nos jornais e, na Cidade, nada acontece no que diz respeito à limpeza urbana.

Embora o decreto que estabeleceu o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos tenha sido criado para cumprir as exigências da legislação federal, o abandono do Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos no Município de Porto Alegre está evidenciado nas ações realizadas ou não, pelas últimas gestões. O sucateamento e o esvaziamento do corpo técnico e funcional do DMLU; a terceirização completa e sem controle dos serviços de coleta; varrição e capina; o fim da coleta de vila; a não existência de um planejamento centralizado; o fim da descentralização da limpeza, através das capatazias; a incapacidade de combater os focos de lixo que se proliferam na Cidade; a falta de interlocução com os catadores informais; o abandono das vilas. Tudo isso são as marcas do momento atual da limpeza pública em Porto Alegre. A falta de transparência na condução dos serviços é outro ponto que destacamos. Não se sabe onde as equipes de limpeza estarão; os trabalhos não são integrados; as terceirizadas fazem o seu próprio planejamento e o DMLU corre atrás. A falta de uma revisão nos projetos implantados como, por exemplo, o redimensionamento das necessidades dos contêineres da coleta automatizada, de acordo com a demanda de cada local, evidencia um descontrole gerencial. A maior expressão do descontrole gerencial do DMLU, afora à situação calamitosa da limpeza da Cidade, é, sem dúvida, os contratos emergenciais. Quase 1.100 dias com contratos emergenciais para coleta de lixo da Cidade – 1.100 dias são três anos, senhoras e senhores - três anos com contratos emergenciais no DMLU.

O contrato emergencial do serviço de capina é outro exemplo. Para se ter noção do prejuízo da Prefeitura, no contrato regular, que é por licitação da coleta automatizada, houve um reajuste de 6,21% em um período de 12 meses. Já o contrato emergencial da coleta de lixo teve um reajuste de 17,5% para o mesmo período. E olha que a licitação da coleta era a principal meta do contrato de gestão que o DMLU assinou com o Fortunati – acordado com o Prefeito em um total de sete metas, nenhuma cumprida até o momento, até porque, conforme o contrato de gestão assinado pela Prefeitura com ela mesma, esse prazo e metas podem ser prorrogados ou renovados de acordo como desejo da Prefeitura.

Quais são ou eram essas metas? Término definitivo dos contratos emergenciais – não foram terminados; lançamento de um novo edital, modelo de serviço de limpeza urbana; duplicação do número de contêineres da coleta automatizada; crescimento da coleta seletiva para três vezes semanais nas áreas onde há coleta automatizada; construção de uma nova Unidade de Triagem na Restinga; construção de três Unidades Destino Certo; aumento de frequência no serviço de capina, baixando a média de 90 para 70 dias; redução em 25% do número de reclamações de serviços recebidas através do telefone 156. A aplicação do novo Código Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre pela Prefeitura Municipal através do DMLU, senhoras e senhores, é só mais uma demonstração da ineficiência e de promessas não cumpridas por esta gestão. Onde estão as lixeiras prometidas para serem colocadas nas ruas? Cadê o combate aos focos de lixo? Cadê as ações de conscientização em educação que seriam realizadas? E eu gostaria que as fotos fossem mostradas. (Mostra fotografias.) Naquele caso, nós temos aqui um conjunto de fotos que foram retiradas no dia em que aprovamos o Código de Limpeza Urbana e na semana passada. Os focos continuam os mesmos. Quando nós aprovamos o Código de Limpeza Urbana, havia 250 focos de lixões esparramados por toda a Cidade; hoje, aumentaram. Lá na Av. Protásio Alves, em abril de 2014 e, agora, em dezembro de 2014. Ali está, na Vila Fontoura, em abril de 2014 e, agora, em dezembro novamente. Há um conjunto de outras avenidas com focos de lixões. E eu trago aqui para ilustrar, não é só isso, nós temos inúmeros focos. Na Estrada do Rincão, nós temos, além, Ver. Cecchim, de depósito de lixo de origem industrial, de origem residencial, de origem de obras, quantidade de animais mortos – cachorros, porcos, cavalos e outros animais. Aqui nós temos um porco morto; nesse outro, temos um cachorro morto. Nós temos aqui, ao lado do PAM3, na Vila Cruzeiro, na rua Moab Caldas, neste momento, está lá o depósito de lixo.

Então, eu queria trazer este debate porque nós precisamos fazer as discussões aqui. Quero falar ao Líder do PMDB, que gerencia o DMLU, que nos foi pedido, na época da aprovação, urgência no Código de Limpeza Urbana, como também um voto de confiança. A nossa Bancada, a Bancada da oposição, votou pelo Código de Limpeza Urbana da Cidade e apostou que ele traria efeito positivo para a Cidade. Nós estamos trazendo aqui um relato dos 150 dias da aplicação do Código de Limpeza Urbana. Queremos falar sobre aquela balela das multas que foi feita, que as multas iriam resolver o problema da Cidade, que iria se colocar equipes e fiscalização num processo educativo e que a limpeza viria a surtir efeitos positivos na cidade de Porto Alegre. Nós estamos trazendo isso para o diálogo com os colegas e estamos à disposição, Ver. Bernardino. Temos proposta, sim, para fazer a limpeza de Porto Alegre, até porque, no período da gestão da Administração Popular, foi quando a Cidade teve a melhor limpeza da história do Brasil, sendo, das Capitais brasileiras, premiada inúmeras vezes. E nos acusaram inúmeras vezes, naquele período, de que só sabíamos varrer ruas e pintar meios-fios. Não, fazíamos obras de infraestrutura, projetamos o Socioambiental, fazíamos recolhimentos nas vilas, fazíamos o atendimento geral na Cidade. Hoje, tudo isso está abandonado.

A coleta seletiva é uma política, hoje, desenvolvida em todo o mundo. Na semana passada, no Peru, as Nações Unidas estiveram reunidas para tratar do clima.

A Estação de Transbordo do DMLU, na Lomba do Pinheiro, na Estrada Afonso Lourenço Mariante, trabalha, até hoje, sem licenciamento ambiental. E o pior não é isso, Ver. Cecchim: dos empreendedores que estão se situando no entorno, a SMAM está exigindo que façam o estudo dos gases emitidos pela estação de tratamento, para ver se tem condições de aprovar os projetos que são de origem privada. Existe, inclusive, com tudo isso, um equívoco, uma distorção na condução da política municipal ambiental.

O Secretário Cláudio Dilda veio a esta Casa, falou conosco e nos pediu celeridade para votarmos o projeto que reorganiza a questão do licenciamento ambiental das taxas, das multas. Nós, a oposição, nos fizemos presentes, demos quórum, discutimos e votamos; aprovamos o projeto que está hoje para ser implementado. Gostaríamos que a SMAM tratasse da questão ambiental no que diz respeito à limpeza urbana da cidade de Porto Alegre, porque tudo o que foi apresentado aqui e que está nestas fotos, nestas imagens – como diz o ditado popular: uma imagem vale mais do que mil palavras, tudo isso é contaminação ambiental.

Se hoje a SMAM, que também é gerenciada pelo PMDB, junto com o DMLU, cobra e multa os privados que fazem poluição – e tem que continuar fazendo isso –, também tem que multar a própria Prefeitura por não estar fazendo a parte ambiental na limpeza urbana na cidade de Porto Alegre.

Quero concluir agradecendo, novamente, pela troca que o Ver. Elizandro Sabino proporcionou. Na próxima quinta-feira estará à disposição de V. Exa. o meu tempo em Grande Expediente.

Quero dizer aos colegas Vereadores que trago isso para nos colocarmos à disposição para ajudar a corrigir esses problemas na cidade de Porto Alegre, se nós quisermos uma cidade saudável... E aqui nós aprovamos leis; leis para serem aplicadas. Estamos aqui à disposição para aprovar as leis e fiscalizar a sua implementação. No caso do Código Municipal de Limpeza Urbana, a nossa tarefa nós fizemos. Agora, o DMLU e a Prefeitura estão devendo para a Cidade. O nosso papel é fiscalizar e cobrar. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Engº Comassetto usou o Grande Expediente e mostrou fotografias reais para impressionar. Eu acho que ele está fazendo muito bem mostrando isso, Ver. Valter Nagelstein, porque ele quer misturar as fotografias, essas que apareceram ali com as do tesoureiro do PT. Está aqui a fotografia do tesoureiro do PT, na revista Veja de hoje, e de grande parte de petistas e de outros ladrões que estão lá na Petrobras e em outros lugares para misturar os dois lixos. (Mostra fotografia.) Esse lixo que aparece aí, que é um lixo provocado, muitas vezes, por necessidade, nas vilas e em outros lugares também, com o lixo das pessoas que roubaram a Petrobras. Aqueles, sim, são um lixo! É um lixo nojento, Ver. Engº Comassetto. E V. Exa. diz que quando a Administração Popular administrou aqui, limpava muito bem a Cidade. Pode ser verdade; eu não concordo, em alguns lugares. Mas só com o que precisa ser devolvido pelo ex-Secretário do DMLU, na época do seu Governo, só com essa quantia dava para limpar todo esse lixo por um bom tempo aqui em Porto Alegre. Então é muito difícil fazer acusações. Eu acho que tem que tirar esse lixo, sim, só que o Secretário do DMLU não conseguiu fazer isso - e me socorre o Presidente do meu partido, Ver. Valter Nagelstein - porque a Caixa Federal não mandou dinheiro, e, sem dinheiro, não dá para fazer limpeza. Como o Governo Federal estava só envolvido com a reeleição da Presidente Dilma, esqueceu do povo de Porto Alegre, principalmente os pobres que vivem no entorno da Cidade. Tenho certeza de que o Secretário do DMLU, André Carús, virá aqui falar o que precisa ser dito e o que V. Exas. gostariam de ouvir. Nós não temos nada a esconder. O que nós não podemos concordar de jeito nenhum é misturar esse lixo orgânico com aquele lixo das pessoas que saqueiam o dinheiro do povo brasileiro todos os dias. São as fotografias que estão nas revistas desta semana, fotografias de pessoas, que merecem estar no lixo. Não são aqueles bichos que estão lá que nos impressionam; o que nos impressiona toda a semana é essa roubalheira que está infiltrada em todos os órgãos do poder federal, em todos os órgãos administrados pelo PT. Por onde passa um PT dá um problema. Será que isso é perseguição, ou será que isso está na epiderme? O que será isso? De grandes a pequeninos roubos, mas são roubos, e isso é uma constante. E nós ainda temos que ficar aqui ouvindo falta de cumprimento de gestão. Até pode ser, mas daí a comparar com esses absurdos que se cometem todos os dias contra o povo brasileiro, roubando dinheiro que poderia ser da saúde, roubando dinheiro que poderia ser do transporte, roubando dinheiro que poderia ser para os aposentados! Só com uma pequena parte disso, Sr. Presidente, poderia se fazer limpeza nas cidades brasileiras, mas, principalmente, uma limpeza nesses ladrões que roubam a Pátria todos os dias. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna em nome da bancada do PCdoB mudar um pouco o rumo. Vou falar de vida, vou falar de doação, vou falar de agradecimento. Nós ontem terminamos, na Redenção, a 1ª Semana de Cadastro para Doação de Medula Óssea, que se realizou dos dias 7 a 14, por meio de uma lei que foi aprovada por esta Casa, e pela qual serei grata aos meus colegas eternamente - eu e milhões de pessoas. E começamos, ao mesmo tempo, a Semana Nacional, um projeto de autoria do Deputado Federal Beto Albuquerque. Quero aqui, antes de tudo, trazer alguns dados do significado dessas duas Semanas, do significado da unidade entre esses dois projetos, do significado de se ter um filho ou um neto, do significado do Pietro, do significado do Matheus, e do significado de milhões e milhares de Pietros e Matheus, Marias, Helenas, enfim; alguns fizeram a sua passagem porque a medula não chegou a tempo, mas outros tiveram a perspectiva de sobreviver. Porque é impressionante, Srs. Vereadores - e trago aqui porque os senhores e as senhoras nos ajudaram neste processo -, nessas duas semanas, o impacto positivo que elas tiveram na cidade de Porto Alegre, a primeira Capital que teve uma Semana Municipal junto com a Semana Nacional.

Muitas coisas são mostradas aqui, então quero mostrar um manual editado pela Câmara dos Deputados, um documento espetacular - oxalá a gente possa fazer aqui na Câmara Municipal, senão, com certeza, a Câmara Federal nos ajudará a dar continuidade a esse trabalho -, que traz todo tipo de informação sobre a leucemia e os direitos dos doentes, bem como o panfleto que conseguimos fazer junto com a Prefeitura e com o Hemocentro sobre a 1ª Semana Municipal de Doação de Medula Óssea, que é a Lei Matheus (Mostra documentos.).

Quero agradecer ao Ver. João Bosco, que esteve conosco no domingo, dia 7. Muito obrigado, Vereador, sua presença foi muito importante, pois senti, através de V. Exa., toda a Câmara; a Câmara aprovou a lei e V. Exa. estava lá conosco. Naquele dia, houve cem cadastros - o Hemocentro disse que isso nunca tinha acontecido - em quatro horas; no Grupo Hospitalar Conceição, dia 9, mais cem cadastros; e hoje, aqui na Câmara, só no período da manhã, houve 53 cadastros. E quero agradecer a todos os Vereadores e Vereadoras, aos funcionários da Casa e aos funcionários dos nossos gabinetes, que foram fazer a doação.

Uma outra coisa impressionante é que a procura por informações e a busca para fazer o cadastro no Hemocentro tomou um vulto enorme. As famílias dos que não conseguiram a medula e dos que estão atrás de medula - ontem tinha cinco famílias na Redenção conosco - estão se somando neste processo.

Quero agradecer à Prefeitura Municipal, à Secretaria Geral de Governo, à Comunicação, à Secretaria de Saúde e ao Sr. Prefeito, que foram parceiros estratégicos; quero agradecer ao Governo do Estado, através da FEPPS e do Hemocentro; a esta Casa, a todos os Vereadores e funcionários; e ao Hemocentro de uma forma destacada. Hoje o Presidente, Ver. Professor Garcia, falou em nome de todos nós, no lançamento da Semana, junto com o Deputado Federal Beto Albuquerque.

E quero dizer que nós já temos tarefa para esta semana, que é ir a Brasília. Nós temos a tarefa de buscar junto ao Ministério da Saúde, através da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, alguns medicamentos que não estão incluídos e que são essenciais no processo de transplante de medula, e também mais leitos, porque não adianta a medula chegar e nós não termos na rede, Ver.ª Séfora - que hoje nos acompanhou e é sempre parceira -, o leito. Porque se chegar à medula, tem que fazer naquele momento.

De toda a maneira, Porto Alegre como um todo está de parabéns. Nós estamos sendo referência para o Brasil e temos muito que fazer ainda.

E a esta Câmara Municipal, de uma forma muito amorosa, com muita gratidão, a todos os Vereadores e Vereadoras, não só eu, mas o meu partido e principalmente a minha família, quero fazer um agradecimento. Em nome do Deputado Beto Albuquerque, eu também faço esse agradecimento, porque ele não pôde estar aqui. Nós mostramos assim que trabalhar junto...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; senhoras e senhores, vou tratar de dois assuntos. Primeiro, Ver.ª Jussara, eu quero cumprimentá-la pela iniciativa desse trabalho que trata da doação de medula óssea. Eu gostaria de cumprimentar também o Deputado Federal Beto Albuquerque, porque hoje foi muito didático. Eu já disse, daqui desta tribuna infinitas vezes - até, se me permite, quero lhe dar uma sugestão: fazer uma pesquisa em qualquer lugar da cidade, com pessoas de todos os níveis, perguntando, fazendo um questionário objetivo sobre o que é doação de medula óssea. Vossa Excelência e as autoridades vão se surpreender, porque, há muitos anos, ouço falar de doação de medula óssea. Não quero exagerar, mas tenho a impressão de que 90% do povo, de um modo geral, não sabe o que é fazer doação de medula óssea. E, se não sabem, as campanhas não vingam pelo desconhecimento daqueles que poderiam contribuir. Quero lhe cumprimentar e fazer esse modesto registro - sei que V. Exa. é da área da saúde. Eu já tinha dito ao Ver. Dr. Thiago que há um desconhecimento tão grande da população do significado de fazer doações de medula óssea, que não adianta fazer essas campanhas, se não fizerem uma campanha de esclarecimento. E, hoje, o Deputado Beto Albuquerque foi muito didático. Então, Vereador, quero cumprimentá-lo por esse trabalho e por outro que V. Exa. tem feito aqui em defesa na construção de uma Saúde melhor para a população, como têm feito outros colegas Vereadores, especialmente o Ver. Dr. Thiago e o Ver. Mario Manfro – que presta atenção no meu discurso e está muito ativo aqui. Aliás, eu já disse que V. Exa. é o representante dos cirurgiões-dentistas nesta Casa. E, com certeza, além do trabalho que já fez, vai fazer mais ainda em benefício, porque nós precisamos dizer que, cada vez mais, a população, a sociedade de um modo geral, deve se organizar e ter os seus representantes - é altamente salutar. Vereadora Séfora Mota, eu também recebi a correspondência do Juiz de Direito Paulo Augusto Oliveira Irion, que me faz toda uma recomendação para não votar a sua Moção de Repúdio. Eu vou ler uma parte do seu documento.    

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Esse é o Presidente da Ajuris, me corrige o Ver. Valter Nagelstein - Dr. Paulo Augusto Oliveira Irion. Vou fazer o relato do que disse este juiz. Olha, V. Exa. que é advogado, acompanha a sua parte. (Lê.): “Decido. Quando da remessa do auto de prisão em flagrante a juízo, a autoridade policial não anexou os laudos periciais, que foram realizados cerca de seis (06) horas depois dos fatos, nem tampouco as declarações da apontada vítima. O motivo deve-se a impossibilidade da vítima prestar tais declarações, pois estava em estado de embriaguez ao ser examinada e ingressar em um Hospital, conforme constou em atestado médico juntado ao Auto de Prisão em Flagrante. Portanto, o Auto de Prisão em Flagrante estava incompleto, sem, no entanto, conter vício que levasse a sua não homologação. Reforça esta assertiva o fato de que o Ministério Público somente interpôs o recurso cabível anexando, as suas razões, os documentos faltantes e já apontados”.

Ocorre o seguinte, que, para quem olha assim, é muito fácil; agora, todos nós sabemos que, às vezes, em caso de atropelamentos, em caso de necessidade de um médico constatar o falecimento de alguém, é uma eternidade para que se possa contar com a presença de um médico num acidente com óbito, enfim. Todos nós sabemos disso; agora, se essa vítima, se foi preso em flagrante, com testemunhas, e que era evidente a situação, seria muito simples aguardar as seis horas, para que se fizesse o exame de perícia, então, que se exija isso. Então, por isso, Vereadora, lamento, mas eu vou votar com a senhora. Acho que todos nós sabemos que o Juiz pode decidir pelo fato novo, rever uma decisão, mas, neste caso, ele não teve essa preocupação. Desculpe-me o Juiz.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu acompanhei atentamente os 15 minutos do Ver. Engº Comassetto fazendo os relatos sobre os focos de lixo da nossa Cidade. Já no ano passado, tive a oportunidade de levar a TVCâmara, programa a que todos nós temos direito aqui, a alguns bairros de Porto Alegre para ver o trabalho voluntário que a população faz, tirando esses focos de lixo, usando pneus, garrafas, materiais recicláveis.

Na época, falei aqui, nesta tribuna, dos focos de lixo no bairro onde eu moro, onde o Líder do Governo, Airto Ferronato, mora, onde mora o Ver. Mario Manfro, bairro Jardim Itu, onde havia e ainda há vários focos de lixo.

Não estou aqui para defender o Governo, não estou aqui para defender os Secretários das duas áreas. Agora, eu acho que a questão é muito do povo. Eu tenho várias fotos no meu celular - fui ameaçado por algumas pessoas - de carros que vêm da Região Metropolitana de Porto Alegre depositar lixo na nossa Cidade. Eu tenho várias fotos de bons carros largando lixo nas esquinas da nossa Cidade. E um dos lixões está a poucos metros de um posto de saúde. Então eu acho que é uma questão bem complexa.

Eu quero aproveitar e dizer para o Ver. Engº Comassetto que essa questão do lixo é uma questão ambiental, é uma questão urbana, é uma questão que atinge todos nós, além do cheiro, além da questão urbanística, é uma questão de saúde, porque esse soro do lixo vai para o lençol freático, fica nos nossos arroios, geralmente, crianças passam por isso. Então, eu quero dizer que isso é uma coisa que nós temos que discutir muito e cobrar nesta cidade de Porto Alegre. Eu acho que todos nós temos que ser fiscais dessa questão. E isso tem que ser uma exigência de todos nós. Eu acho que nós não temos que crucificar o Secretário A ou B; temos que nos unir e apresentar soluções. Eu penso que essa questão do lixo de Porto Alegre não é de dois anos para cá, não é da lei que aprovamos na Câmara de Vereadores, é uma questão cultural. Saindo aqui da Câmara de Porto Alegre, nós vemos as pessoas já ocupando espaços, esquinas, para jogar lixo. Então, nós temos que discutir muito isso e ver saídas para que esses crimes sejam punidos. Nós temos que usar as câmeras da EPTC, bem como as denúncias da população para que as pessoas sejam multadas, temos que ter tolerância zero.

E espero também que essa mesma combatividade que o Vereador e a sua Bancada tem na questão do lixo, tenha também para assinar a CPI da saúde, porque essa é de extrema importância para a cidade de Porto Alegre, já que nós estamos discutindo uma questão de administração, de saúde pública, quero dizer que a saúde pública em Porto Alegre está na UTI, Vereador. E nós temos dez assinaturas para fazer a CPI - estão faltando as assinaturas da sua Bancada. Então, nós pedimos que a sua Bancada assine a CPI da saúde junto conosco, para que possamos, com clareza, esclarecer esses problemas de saúde pública da nossa Cidade. Com força, fé e solidariedade nós vamos melhorar a vida dos trabalhadores e das suas famílias. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton – às 15h54min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O Sr. Nereu D’Avila (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos votar, em segundo lugar, a indicação de servidores, segundo o Processo nº 2837/145. Após retornaremos à ordem normal. Faço esse Requerimento porque é rapidíssimo, não tem discussão, inclusive o Ver. Valter Nagelstein é o Relator, designado pelo Ver. Reginaldo Pujol, Presidente da Comissão de Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça e a CEDECONDH se reuniram, e, de acordo com a Lei nº 9.990, sabatinaram os candidatos a Corregedor e Ouvidor da Secretaria de Segurança do Município de Porto Alegre. Esses cargos estão vagos desde 8 de novembro. O Prefeito encaminhou o nome de duas pessoas, e as Comissões, conjuntamente, as sabatinaram. Quero agradecer a gentileza do Presidente da CEDECONDH, o Ver. Kopittke, que embora não estivesse aí, concordou que saísse a urgência dessas reuniões. Resumindo, houve a Reunião Conjunta da CEDECONDH e da Comissão de Constituição e Justiça; ambos foram sabatinados, de acordo com a Lei, e devidamente aprovados - o Relator é o Ver. Valter Nagelstein, a quem eu concedo a palavra neste instante, Vereador.

 

O Sr. Valter Nagelstein: Sr. Presidente, só para informar que eu fui designado Relator e que nós cumprimos as formalidades. Foram sabatinados os dois indicados, que demonstraram aptidões, tanto preencheram os pré-requisitos formais quanto demonstraram aptidões necessárias para o exercício das funções. Presidiu a Reunião o Ver. Reginaldo Pujol, reunião conjunta entre as duas Comissões. Portanto, me parece que não há o que discutir, a formalidade foi cumprida, e eu quero fazer coro aqui ao Requerimento do Vereador Nereu. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O Sr. Reginaldo Pujol (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos votar em terceiro lugar o Requerimento nº 119/14. Após retornaremos à ordem normal. Esse é o Requerimento do Ver. Paulinho Motorista, sendo que a Comissão de Líderes pede que seja votado com prioridade absoluta, na medida em que o assunto vai ser discutido no Senado, neste exato momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Ver.ª Séfora Mota está com a palavra.

 

A Sra. Séfora Mota: Presidente, quero que seja mantido o acordo que foi feito em reunião de lideranças, que o meu Requerimento, que a minha Moção, que está aqui, na priorização do dia de hoje, como a primeira, seja votada inicialmente – não tem mais encaminhamento e não tem mais discussão, é uma simples votação – e que todos os outros projetos entrem depois dessa ordem, mantendo o que foi combinado e o que está priorizado para o dia de hoje. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Ver. Pujol, Ver. Paulinho Motorista, eu peço que seja combinado para que seja logo após a votação, sem nenhum encaminhamento, e, aí, será rápido. O Ver. Guilherme Socias Villela, 1º Secretário, está com a palavra.

 

O SR. SECRETÁRIO (Guilherme Socias Villela): (Lê.): “Sr. Presidente, cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vossa Excelência e demais Edis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que me ausentarei da cidade das 17h40min do dia 16.12.14 às 22h58min do dia 17.12.14, ocasião em que estarei em Brasília para acompanhar, daquela capital, a reunião da Comissão de Financiamento Externo - Cofiex, presidida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que esta municipalidade aguarda a liberação de financiamento da Corporação Andina de Fomento - CAF e, ainda, para cumprir Agenda com o Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Berzoini, da Secretaria de Relações Institucionais, da Presidência da República. O ônus para o Executivo Municipal será de uma passagem aérea para o trecho POA/BSB/POA e a cessão de 1 (uma) diária. Registro, por oportuno, que na vacância assumirá o Vice-Prefeito Sebastião Melo.” Era isso, Sr. Presidente.

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 093/14 – (Proc. nº 2409/14 – Verª Séfora Mota) – requer Moção de Repúdio ao Sr. Paulo Augusto Oliveira Irion, Juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, pela soltura do suspeito, preso em flagrante, de estuprar uma jovem de 16 anos na noite do dia 12 de outubro de 2014.

 

Observações:

- votação nula por falta de quórum em 08-12-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila, o Requerimento nº 093/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 10 votos SIM, 05 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

 

O Sr. Marcelo Sgarbossa: Sr. Presidente, apenas para ressaltar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores fará uma Declaração de Voto, na sequência, por escrito. Muito obrigado.

 

O Sr. Valter Nagelstein: Sr. Presidente, eu quero chamar atenção de V. Exa. e dos meus ilustres Pares para um fenômeno que tem acontecido aqui nesta Casa e que tem a ver com redes sociais, mas tem a ver, acima de tudo, com o Regimento Interno, com o Estatuto que nos rege. Não é a primeira vez que, a partir de uma votação, se faz a foto do painel e se divulga nas redes sociais. Pois é! Mas aí o Ver. João Bosco Vaz diz que, por ele, pode botar. Por mim, também. Mas tem uma questão que tem a ver com a inviolabilidade do voto e da manifestação do Parlamentar. Desculpe, Presidente, mas a questão é importante, por isso eu peço a sua paciência, dois segundos. E aí um apelo à própria Ver.ª Séfora porque já houve isso no passado. No ano passado, Srs. Vereadores, quando nós votamos aqui a questão da desoneração da tarifa do ônibus, se tirou foto e se distribuiu, dizendo que os Vereadores eram a favor das empresas de ônibus e contra... Assunto que não tinha nada a ver com o que estava sendo votado. E uma verdade, Sr. Presidente, mesmo uma mentira, depois de dita e mal colocada, toma ares de verdade. Eu sei que o senhor está ansioso para falar, mas eu quero só mais um segundo.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É que é um aparte, Vereador, senão...

 

O Sr. Valter Nagelstein: Eu sei, mas é um aparte importante, o senhor é o nosso Presidente, o senhor tem que ter sensibilidade para compreender isso. Por isso que eu lhe peço.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): E estou tendo, estou tendo!

 

O Sr. Valter Nagelstein: Nós vivemos aqui da nossa imagem, depois nós não conseguimos mais desfazer essas coisas. Quando nós estamos votando aqui contrariamente, por exemplo, como agora foi o meu voto, não é porque a minha posição seja contra as mulheres, eu acho que é sagrado o direito das mulheres, não é isso. Eu só quero evitar esse tipo de simplificação porque acho que, de novo, até quando é feito por um Vereador, como já foi feito aqui anteriormente, atinge a ética e a conduta parlamentar. Não pode ser feito, e eu quero fazer um apelo para que se explore, nas redes sociais, dessa forma, como já feito no passado aqui. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereador. Eu só quero lembrar que a nossa TVCâmara tem a rede aberta!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu quero dizer que qualquer pessoa em casa pode... Aí a responsabilidade é de quem divulga, e cabe à pessoa que se sentir...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu entendi, Vereador! Só que não tem como cercear! Quem quiser colocar que bote, e quem se sentir ofendido que entre na Justiça ou faça o contraponto.

 

O Sr. Elizandro Sabino: Sr. Presidente, eu quero registrar que votei conforme minhas convicções e estarei juntando a Declaração de Voto logo em seguida.

 

O Sr. Engº Comassetto: Solicito à Mesa, em nome da transparência, aumentando o que já é uma conquista da Casa – ela acabou de receber um prêmio por sua postura na prestação de contas –, que, nas votações, a imagem no painel eletrônico fique à disposição na página da Câmara. O Requerimento é para que a votação apareça tal qual está ali, que, automaticamente, apareça o painel no nosso site.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Isso talvez demande um tempo para a equipe, mas, de qualquer maneira, eu quero dizer que está à disposição de todos os Vereadores saber qual foi o voto de qualquer Vereador.

 

O Sr. Engº Comassetto: Temos acordo quanto ao conteúdo; o que eu agora estou propondo é um método diferente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Quero até nomear o senhor para fazer parte de uma comissão que possa ajudar nesse desenvolvimento tecnológico.

 

O Sr. Airto Ferronato: Vou expor a minha posição com referência ao tema. Nós aqui votamos de acordo com as nossas convicções e, muitas vezes, analisando o aspecto técnico da votação, aliás, o Ver. Valter Nagelstein disse a mesma coisa. A nós, então, caberia, a cada voto dado, ir à tribuna – e não se faz isso exatamente para acelerar o processo – e explicar o porquê do nosso voto. Por exemplo: votei da maneira que votei porque compreendi que o juiz tomou uma decisão baseado numa lei, e não apenas porque tomou a decisão. É isso! Um abraço.

 

O Sr. Delegado Cleiton: Presidente, eu entendo o que o Ver. Valter Nagelstein quis colocar. Não é o que se põe aqui como voto – “sim” ou “não” –, mas é a maldade que se escreve nas redes sociais junto com esse voto. E disso nós não podemos fugir infelizmente! Mas que existe uma maldade aqui, existe. E isso se chama falta de ética de alguns? Sim!

 

A Sra. Séfora Mota: Voltando a esse assunto. Todos os nossos assessores têm acesso a este plenário. A votação aqui é pública, diferentemente das vezes que não pedem votação nominal. O contexto é esse mesmo, está aqui no painel, vai para o site, todo mundo está vendo o voto de todo mundo, e justifiquem ou não, porque a nossa prerrogativa é votar. Cada um aqui vota de acordo com suas convicções, com o seu entendimento, com o seu comprometimento. De maneira alguma eu quero dizer que os homens que votaram contra essa Moção estão comprometidos ou com o magistrado, ou com a Ajuris, votaram por pressão, ou por machismo. Cada um vota como quer. E é livre também...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu gostaria de que V. Exa. não entrasse no mérito de cada voto, Vereadora!

 

A Sra. Séfora Mota: Sim. Mas é livre a divulgação de fotos daqui de dentro porque isso é um hábito que todos nós temos. O que se faz, depois, com essas fotos, aí é índole de cada um que está aqui dentro.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. Eu só não gostaria de entrar no mérito se o Vereador “A” tem isso... Porque aí cada Vereador votou dentro das suas convicções.

Apregoo ofício nº 1.100/14, assinado pelo Prefeito José Fortunati (Lê.): “Senhor Presidente: Cumprimentando-o cordialmente, COMUNICO a Vossa Excelência a condução do servidor Leonardo Douglas Pilotti Siqueira, para o cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal, em Regime de Dedicação Exclusiva, de 08.12.14 a 31.03.16, em substituição a Osvaldo Lucas. Na mesma oportunidade, INDICO Kátia Santa Catharina da Silveira Vianna, para titular a Ouvidoria daquela SMSEG, a contar de 08.12.14; mandato de dois anos. Isso posto, solicito a Vossa Excelência o rito legal e necessário, conforme preceitua a Lei nº 9.970, de 30 de maio de 2006, artigo 7º, nessa egrégia Casa Legislativa. Atenciosamente, José Fortunati, Prefeito.”

 

INDICAÇÃO – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. S/Nº – (Proc. nº 2837/14 – Prefeito Municipal José Fortunati) – solicita o rito legal e necessário, conforme preceitua a Lei nº 9.970, de 30.05.2006, Art. 7.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a indicação de servidores, segundo o Processo nº 2837/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário da Ver.ª Fernanda Melchionna.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para sua Declaração de Voto.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Nós, do PSOL, acreditamos que ouvidores e corregedores, em qualquer esfera de Governo, devem ser da própria categoria, ou de controle externo, e não indicados pelo Governo Municipal. Por isso, votamos contra.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereadora.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 119/14 – (Proc. nº 2830/14 – Ver. Paulinho Motorista) – requer Moção de Solidariedade com a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 271, de 7 de julho de 2008, de autoria do Senador da República Paulo Paim, que institui o Estatuto do Motorista Profissional.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 119/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O Sr. Nereu D’Avila: Eu quero fazer uma perguntar a Vossa Excelência. A primeira votação desta tarde ficou dependendo apenas do quórum. Nesse caso, não há uma obrigatoriedade no Regimento de que seja feita a votação de acordo com o que ficou suspenso na Sessão anterior?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A votação foi nula; então, não existe a necessidade.

 

O Sr. Nereu D’Avila: Foi nula?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Foi nula.

 

O Sr. Nereu D’Avila: E no caso do Requerimento da Ver.ª Séfora?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mesma coisa. O dela era requisição nula.

 

O Nereu D’Avila: Pergunto a V. Exa. se o nosso Requerimento vai ser votado agora.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O próximo é o seu. Está na ordem.

 

O Sr. ClÀudio Janta (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos votar em quarto lugar o Requerimento nº 106/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 080/14 – (Proc. nº 1910/14 – Ver. Nereu D'Avila) – requer Moção de Solidariedade com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinepe), por manifestação quanto ao Parecer nº 578/2014 do Conselho Estadual de Educação (CEEd), que proíbe a expulsão de alunos transgressores em instituições de ensino público e privado.

 

Observação:

- votação nula por falta de quórum em 10-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o Requerimento nº 080/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 05 votos NÃO.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para a sua Declaração de Voto.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: A Bancada do Partido dos Trabalhadores votou contra, porque a Moção de Solidariedade ao Sinepe é contrária ao Conselho Estadual de Educação, que recomenda a permanência dos jovens nas escolas e não a sua expulsão. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro.

 

O Sr. Nereu D’Avila: O Ver. Engº Comassetto está equivocado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, só um pouquinho, é a manifestação dele... Nós não vamos...

 

O Sr. Nereu D’Avila: Mas é uma inverdade, Vereador. Não foi votado pelo Conselho. Não foi votado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu sei, Vereador. Mas não vamos entrar no mérito, Vereador.

 

O Sr. Nereu D’Avila: Mas, Vereador, ele disse que a minha Moção era contra a decisão do Conselho. Não é isso, Vereador! Eu não posso passar para a história por uma coisa que não é verdade. O Conselho não votou.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não votou.

 

O Sr. Nereu D’Avila: Está suspenso. V. Exa. fez um artigo sobre isso!

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu sei, Vereador. Sei.

 

O Sr. Delegado Cleiton: Vereador, desculpe-me, mas tem que entrar no mérito, sim, porque senão fica uma inverdade. É muito fácil chegar aqui e dizer uma inverdade.

 

O Sr. Engº Comassetto: Desculpe, Sr. Presidente, no painel diz que, por manifestação quanto ao Parecer nº 576/14, do Conselho Estadual de Educação...” Está bem. Então, é quanto ao Parecer, não é quanto à votação, mas quanto ao Parecer do Conselho.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Está certo. Agora, Ver. Nereu, está contemplado, assim? Feito o registro. Quer se manifestar, Ver. Pujol? É o Parecer. É o Parecer. O Vereador está sugerindo que parecer não é votação.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 106/14 – (Proc. nº 2703/14 – Ver. Clàudio Janta) – requer Moção de Solidariedade com os trabalhadores da IESA Óleo e Gás de Charqueadas/RS, pelas demissões em função do rompimento de contrato com a Petrobras.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 106/14. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 106/14.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, já tinha sido encerrada a discussão. Eu tenho cinco minutos e vou falar um minuto e meio sobre a Moção anterior, da Ver.ª Séfora. Os documentos que a Ajuris encaminha nos atestam que a decisão do juiz foi tomada de acordo com os elementos de que ele dispunha; portanto, como diz ali pelo juiz, o auto de prisão em flagrante não veio, Dr. Almeida, acompanhado dos documentos que devem instruir o auto de prisão em flagrante. Mais do isso, o juiz quis ouvir a vítima e no momento em que ele vai ouvir a vítima, a vítima está embriagada e não consegue prestar declarações. Foram aqueles elementos que o juiz tinha para tomar a decisão que ele tomou. Portanto, quando eu votei contrário à Moção, não era porque nós venhamos a aplaudir aqui algum gesto de violência contra a mulher; muito antes pelo contrário. O meu mais absoluto repúdio a qualquer tipo de violência, em especial a violência contra a mulher, Ver. Nereu. Mas nós que votamos a favor, votamos porque recebemos e lemos a documentação e acreditamos que, do ponto de vista técnico, a decisão era acertada.

Agora, com relação à questão da IESA, Ver. Clàudio Janta. É preciso lembrar e voltar à 2ª Guerra mundial. O Brasil foi um País que nunca teve poupança, não é da tradição do brasileiro. É muito difícil no Brasil sobrar dinheiro para fazer poupança. É diferente, por exemplo, da cultura japonesa, lá o dinheiro rende mais e as pessoas, as famílias têm o costume de fazer poupança. Aqui no Brasil não tem até hoje. Há essa dificuldade, Ver. Cecchim, porque a gente trabalha, trabalha e o dinheiro, no final do mês, parece que não rende. Então a Nação brasileira, o Estado brasileiro, como as pessoas não tinham esse dinheiro para a poupança, fez as grandes estatais do Brasil, responsáveis pela infraestrutura brasileira. Criou uma Eletrobrás, criou uma Telebrás, criou uma Petrobras, até então orgulho de todos nós. A Petrobras teve a campanha “O Petróleo é Nosso”, nas décadas de 50 e 60, que foi exatamente para valorizar uma das maiores riquezas do nosso País. Aí, não faz muito tempo, o Partido dos Trabalhadores enceta uma campanha contra o Governo Fernando Henrique, dizendo que nas privatizações o Governo Fernando Henrique tinha vendido todas as riquezas do Brasil, vendido todas as joias da coroa. Pois não é que para nossa surpresa a principal joia da coroa, a menina dos olhos da Nação Brasileira, a estatal do petróleo, no momento em que se descobre, meus caros Vereadores, que o Brasil tem uma riqueza que até então não se sabia - que é o tal do pré-sal; que a Petrobras investe em pesquisas em águas profundas; que a Petrobras se transforma numa das cinco maiores empresas petrolíferas do mundo, uma verdadeira gangue, uma falange de ladrões descarados, desqualificados, tomam de assalto a principal joia da coroa brasileira, juntando aquilo que tem de pior na política brasileira, nessa política de patrimonialismo no Brasil, tomam de assalto e dilapidam a principal joia da coroa. Não foi a primeira empresa esta aqui, a tal IESA, que quebrou e teve seus trabalhadores prejudicados; tinha uma ali, a Lupatech, de Caxias do Sul, da qual o ex-proprietário, Nestor Perini, era um dos mais brilhantes empresários aqui do Rio Grande do Sul. Ele teve um infarto em Nova Iorque e morreu. Quando ele abriu sua empresa para vender as ações da Petrobras, cada uma valia R$ 0,90. A Petrobras desfez todos os contratos. Quando ele morreu, valia R$ 0,10 cada uma. Ele perdeu a empresa! Quantos e quantas empresas não passaram por isso? Então, são os trabalhadores da IESA que estão sofrendo, mas na verdade é isso que estamos assistindo todos os dias nos jornais brasileiros. Quem nunca comeu melado, quando come, se lambuza, Ver.ª Sofia, e me parece que o que houve com grande parte dos seus companheiros do PT, que assumiram lá...

 

(Aparte antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não, quem administra, quem está na liderança é o PT. Quem gere os principais fundos de pensão do nosso País é o PT. Quem domina esses ministérios é o PT. As prestações de contas, meu caro futuro Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, basta olhar no site da Justiça Eleitoral para ver os Deputados que receberam doações dessas empresas alimentadas por esse vergonhoso esquema de corrupção, Ver. Clàudio Janta! E aí vem se falar em ética, vem se pregar aqui de ceroulas, de cuecão! Mas é uma vergonha! Então quero manifestar minha solidariedade à moção que V. Exa. está propondo e, ao mesmo tempo, registrar a minha estranheza com esse povo, povo aqui de Triunfo, que está lá na fila, penando, mas há um mês e pouco atrás reelegeu esse projeto que, há muito tempo, todos sabíamos que era extremamente corrupto e que estava apodrecido por dentro. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 106/14.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é um dia em que subo a esta tribuna com muita tristeza para propor uma moção destas, que esperava não propor, pois nos entristece muito, uma moção contra o desemprego, que vai levar a cidade de Charqueadas a ter, Ver. Tarciso, mais de 5 mil desempregados, porque não são só os trabalhadores da IESA que serão atingidos, mas os trabalhadores de todo o complexo em volta de Charqueadas, os trabalhadores das metalúrgicas, dos hotéis, bares e restaurantes de toda a cidade de Charqueadas. O que mais entristece a mim, como dirigente sindical, é que apresentamos outra moção que deve entrar nesta Casa, aos trabalhadores de Rio Grande, onde somente a P-66 está demitindo mais de 3 mil trabalhadores diretamente. Então, as demissões não só no setor de montagem de estrutura petrolífera, mas na construção civil, devem gerar mais de R$ 600 milhões de indenizações na Justiça do Trabalho, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver. Valter Nagelstein. Isso entristece um dirigente sindical como eu; ainda mais quando a gente vê que a corda arrebentou do lado mais fraco. Como na questão dos bingos, em que mais de 420 mil trabalhadores ficaram sem seus empregos e o Cachoeira continuou com seus investimentos. E o Youssef também. Tanto que se viu agora o Youssef operando. Agora, se vê um soldador, um frisador, um lixador, se vê um pai de família perder seu emprego, e a Graça Foster continuar bem bela, bem faceira dirigindo a Petrobras. Se vê os seus diretores continuarem com a estabilidade no emprego. Que culpa têm os trabalhadores dessa roubalheira? Que culpa têm as pessoas que vêm construindo essa empresa com o seu suor e o seu trabalho, que vêm construindo as plataformas com essa roubalheira? Tenho certeza que nenhum desses operários que constroem as plataformas, que constroem as torres, que constroem a estrutura petrolífera da Petrobras e que a transformam na maior empresa petrolífera deste País têm culpa de nada disso, Ver. Tarciso; absoluta!

Em breve apresentaremos outra Moção de Apoio nesta Casa. Mais uma moção de tristeza, aos funcionários da MMX e da EBX, que o Sr. Eike Batista – isso aí também é outra coisa, que deve ser uma caixa de pandora do Governo brasileiro –, que tanto dinheiro pegou do BNDES, que tanto se beneficiou do dinheiro público, faliu e quebrou. Quer dizer, faliu e quebrou o dinheiro público, o dinheiro do povo brasileiro; que está operando em Candiota e que os alemães que compraram já estão dando sinais que vão embora e que vão devolver para ele. Essa é a forma de se tratar o povo brasileiro. Então nós pedimos aos colegas que esta Casa entregue esta Moção à IESA, ao Sindicato dos Metalúrgicos, à Prefeitura de Charqueadas, à Presidente da Petrobras – que ela crie vergonha e renuncie ao seu mandato –, à Câmara Federal, ao Senado, à Presidência da República, ao Vice-Presidente – que está tratando desse assunto – e ao Ministro de Minas e Energia para que tomem providências para que sejam mantidos esses empregos, porque o Governo dá tanto dinheiro para os empresários, dá tanto dinheiro para banqueiros! Que dê dinheiro para continuar a preservar o emprego dos trabalhadores brasileiros. Com força, fé e solidariedade, nós vamos seguir lutando para melhorar a vida das famílias e dos trabalhadores brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 106/14.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dialogar, aqui, partindo, obviamente, da nossa concordância com a Moção de Solidariedade apresentada aos trabalhadores que, efetivamente, sofrem, sendo o laço mais fraco dessa relação. Gostaria de debater, de forma absolutamente respeitosa e no campo das ideias, com o Ver. Valter Nagelstein, sobre a interpretação do momento histórico em que vivemos; sobre uma interpretação dos fatos de corrupção que o nosso País está tomando conhecimento. Antes disso, eu acho que é fundamental, Ver. Engº Comassetto, Líder da nossa Bancada, falar que fico muito feliz em ouvir aqui falas na defesa do projeto que criou as estatais deste País, há 70 anos, do Presidente Getúlio Vargas. Por que, desde aquela época, diversas forças – e aqui se trata, obviamente, de um diálogo de diferenças ideológicas absolutamente respeitável, Ver. Reginaldo Pujol – liberais se ergueram na história deste País, desde o início da campanha O Petróleo é Nosso, contra a formação da nossa estatal. E depois, ao longo dos anos 1990, envidaram todos os esforços para que o Estado brasileiro se desfizesse de todas as suas empresas públicas, inclusive, da Petrobras. Então eu fico, apenas por princípio, feliz de ouvir falas em defesa do papel do Estado na economia, porque já saímos, então, de um ponto em comum.

O segundo ponto em comum, obviamente, é a indignação que nos une contra a corrupção. Eu tenho certeza de que é sincera da parte do Ver. Valter Nagelstein e de todos os colegas aqui. O que nos diferencia é a interpretação deste momento, porque, absolutamente, todos os instrumentos legais que basearam a peça do Ministério Público, pedindo a incriminação dos 36 megaempresários, são de origem do Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma. Todos os instrumentos legais, que são hoje utilizados e que permitem a incriminação de presidentes das grandes empreiteiras deste País, que é algo absolutamente inédito, são de uma lei de autoria do Governo da Presidente Dilma, do ano de 2012. A delação premiada é um instrumento atualizado numa lei de 2005. A independência da Polícia Federal também foi construída no Governo do Presidente Lula, assim como a autonomia do Ministério Público, porque eu tenho tristeza do tempo em que o “engavetador-geral da República” era o nome que o Procurador-Geral recebia. E não é à toa que, segundo o jornal Folha de São Paulo, apenas para 3% dos brasileiros, o Presidente Fernando Henrique foi o Presidente que mais combateu a corrupção. Não é à toa também que a própria avaliação do Partido dos Trabalhadores subiu nesses últimos três meses, apesar de todo ataque da grande mídia; aliás, mídia que sempre esteve, ao longo desses 60 anos, com os entreguistas deste País e que jamais, ao longo do Governo de Fernando Henrique, colocou uma linha para denunciar a entrega, por exemplo, da nossa Vale do Rio Doce por 5% do valor de mercado que ela valia. Esses são os entreguistas que hoje fazem coro, como faziam na época de Getúlio Vargas, com Carlos Lacerda, contra a construção das estatais.

Nós temos orgulho, sim, do que está acontecendo no Brasil, doa a quem doer, pegue quem pegar, de que partido for, porque a corrupção não tem partido. Eu não partilho desta opinião, que eu considero inclusive totalitária. Corrupção tem nome, o nome dessas pessoas precisa aparecer e elas precisam ir para a cadeia, que é o lugar onde os corruptos têm que estar. Nisso que nós temos que nos unir e saudar, como muito bem disse o empresário Ricardo Semler, no jornal Folha de São Paulo, que todos sabiam muito bem que essa corrupção existia no Brasil desde os anos 70, e, ainda bem, que ela está chegando ao seu fim e que isso mude efetivamente, não só a Petrobras...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 106/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós não podemos fugir do tema, mas, para não fugir do tema, a gente não pode agredir a história; nós não podemos, de modo algum, Ver. Nereu D’Avila, esquecer quem foi o autor da lei que criou a Petrobras neste País, o saudoso Deputado Gabriel Passos, da União Democrática Nacional, o mesmo partido do Sr. Carlos Lacerda, que é apontado como sendo um dos inimigos da criação da Petrobras, o que é uma grande mentira, não do autor, que vem passando ao longo do tempo, de que a reação contrária ao Governo Getúlio Vargas, a reação de 1954 se dava em função de outros interesses senão o mar de lama que acontecia no País naquela época, muito inferior ao que está acontecendo hoje.

Então, que não se faça jogo de políticas liberais ou não liberais, porque eu tenho, na condição de liberal assumido, a me posicionar uma expressão do Senador e ex-Vice Presidente da República Marco Maciel, que um dia, enquanto governante, perguntado se a Petrobras deveria ser privatizada, ele disse que não, porque o mundo não teria condição nem capital de privatizá-la naquela ocasião, tamanho o seu valor, o valor atingido no Governo Fernando Henrique, quando a Petrobras era uma das maiores, melhores e mais respeitadas empresas deste País! Não se diga agora que Fernando Henrique é o responsável por todas essas situações, essas mazelas que hoje desmoralizaram a Petrobras, fizeram-na perder mais de 54% do seu valor de mercado e só não está na insolvência, meu caro Ver. Tarciso, porque é uma empresa pública; se fosse uma empresa privada, já estaria absolutamente quebrada, em regime fragmentar. Essa é a verdade.

Mas o importante. Sr. Presidente, é que nós temos que estar presentes agora, Ver. Janta, para uma realidade do momento. Em função de todo esse rolo que envolveu a Petrobras, a cidade de Charqueadas não pode pagar o pato! Não são os empregados dessas empresas que eram contratadas da Petrobras que, agora, as descontrata... Essas pessoas, Ver. Janta, não podem ser prejudicadas. Eu, que defendo a terceirização, defendo sabendo o seguinte: a terceirização oferece vantagens e compromissos para quem utiliza a privatização - uma delas é a responsabilidade solidária. E se empresas estão indo à bancarrota por culpa de um zero ativo da relação processual, da relação econômica, então, esse há de ser solidário. A Petrobras – por culpa de quem não importa na hora – é a responsável pelo desemprego em Charqueadas, e ela tem que enfrentar essa situação, porque é um gesto de política administrativa. E se quiserem salvar alguma coisa ainda da Petrobras – se é que ainda dá para salvar -, que se salve a sua dignidade perante aqueles que acreditaram que era a grande empresa com que sonhou Getúlio Vargas e a maior parte dos brasileiros é bem intencionada. Esta é a verdade: a Petrobras não é melhor que ela. Mas isso não autoriza que ela se exima da responsabilidade, Ver. Janta. É a culpada pelo desemprego que vai acontecer em Charqueadas, pela quebra do Município, pela falência das instituições municipais! São milhares, centenas de famílias que ficarão desempregadas! É a responsável, sim, e tem que assumir! E, por isso, estou aqui, como liberal, aprovando e aplaudindo a proposta do Vereador proponente, porque ela está de conformidade com a lei, com a justiça social e, sobretudo, com a verdade política deste País! Não pode, aquela que foi a maior empresa brasileira, ser agora a mazela do povo de Charqueadas e do seu trabalhador! Estou com o Ver. Janta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 106/14, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu estou retornando a esta tribuna só para que nós, Ver. Dr. Thiago, Ver. Delegado Cleiton, venhamos a esclarecer algumas coisas que são próprias de um pensamento totalitário e são um pouquinho da expressão do Freud nas suas análises psicanalíticas, Dr. Thiago. Às Vezes, a pessoa expressa aquilo que pensa, mesmo no sentido figurado, mas expressa aquilo que pensa.

O Ver. Alberto Kopittke, Ver. Pedro Ruas, disse que foi o PT que criou a independência do Ministério Público, que criou o instituto da delação premiada e que criou a independência da Polícia Federal. Disse há pouco desta tribuna. E diz o Ver. Comassetto, do alto da sua sabedoria, que é verdade. Realmente, V. Exa. é uma sumidade para poder afirmar isso, e eu quase me tento a concordar com V. Exa., se não tivesse lido um pouquinho mais. Então, sou obrigado a discordar: não é verdade.

As funções do Ministério Público e a autonomia e a independência do Ministério Público, que já existiam anteriormente à Constituição de 1988, foram ampliadas na Constituição de 1988 como órgão de controle – não é um poder, é um órgão de controle.

A Polícia Federal, embora seja uma Polícia de Estado, sempre teve – e é desejável que se tenha no republicanismo –, tem que ter e tem que continuar tendo a sua autonomia, exatamente para que investigue aqueles atos que são lesivos ao próprio Estado: crimes de lesa-pátria, com é o caso da Petrobras.

E, também, não foi o PT que criou a independência do Judiciário, assim como é o PT que quer acabar com a independência da imprensa. O Dr. Sergio Mouro julgou, agora recebeu a denúncia da primeira parte do escândalo da Petrobras, cujo valor levantado até agora, em desvios, supera R$ 1,1 bilhão.

Vocês sabem o que é um cidadão se apresentar no instituto da delação premiada... Aliás, tem razão o Ver. Alberto Kopittke, a delação premiada nasceu, sim, do PT, mas nasceu a partir do mensalão! Portanto, ela tem uma gênese no PT, porque era tão grande o que se começou a se verificar lá no mensalão que se criou de fato, sim, esse instituto. Mas essas coisas, a reforma do Código Penal, a reforma do Código Civil, tudo isso, Ver. Cecchim, constitui-se numa comissão de notáveis, de juristas que vão para o Congresso Nacional, que produzem estudos, que depois é aprovado e não tem nada que ver com a vontade do Partido A ou do Partido B. Isso é uma coisa das instituições brasileiras! Não se pode permitir, Ver.ª Mônica, que alguém venha aqui para dizer que a autonomia do Ministério Público foi o PT que deu! Mas que absurdo é esse? Quer dizer, o mundo nasceu porque o PT quis! Então é uma excrescência que, se nós deixarmos passar em branco aqui, fica consubstanciado nas Atas da nossa Câmara de Vereadores. Eu quero de novo dizer: todos esses institutos, a autonomia do Ministério Público, a autonomia da Polícia Federal, o instituto da delação premiada não são obra e graça de nenhum partido político; são avanços de uma instituição, de um País que é republicano e que as suas instituições, bem ou mal, estão funcionando – e que bom que funcionam! E precisam funcionar, porque a roubalheira é muito grande, Ver. Clàudio Janta, e é tão grande que quem paga a conta são os pequeninos, são esses que, provavelmente, ganhariam um salário mínimo trabalhando na IESA em Triunfo; não é aquele que foi lá e se dispôs, como se tivesse fazendo um ato de muita generosidade a devolver, pasmem, R$ 200 milhões. Vai lá, Ver. Bernardino, e se dispõe a devolver R$ 200 milhões como se fosse R$ 200,00, como se fosse troco, Ver. Sabino. Então se perdeu, infelizmente, a noção das coisas, dos referenciais éticos. Exatamente é o que me deixa mais triste em um partido político que ascendeu ao poder sob a perspectiva das transformações sociais que esse País ansiava há tanto tempo, que continua fazendo esse discurso, mas que na prática, infelizmente, nos mostrou até agora aquilo que há de pior na história brasileira, nos escândalos de patrimonialismo, de corrupção e de apropriação por particulares, por interesseiros e por corruptos do que deveria ser público. Acima de tudo, roubou a esperança do povo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 106/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, tenho muito orgulho em vir encaminhar a votação, em nome da Bancada do PSOL, do Ver. Pedro Ruas – meu querido companheiro, que logo estará na Assembleia Legislativa nos representando –, de um tema que nós tivemos a oportunidade de acompanhar pessoalmente, que é o apoio e solidariedade aos trabalhadores da IESA Óleo e Gás de Charqueadas/RS. Nós participamos de uma das várias passeatas que houve na Cidade, junto com a nossa companheira Luciana Genro, com os nossos companheiros sindicalistas e com o Ver. Pedro Ruas, em razão desta situação inaceitável da IESA, uma vez que são os trabalhadores que estão pagando essa conta da corrupção, já que mil trabalhadores estão na berlinda num processo de demissão, processo esse suspenso pelo Ministério Público do Trabalho, através da aplicação de altas multas, de maneira correta, e em defesa do direito dos trabalhadores, e em razão também da situação da Engevix, no Porto de Rio Grande, onde 3 mil trabalhadores, Presidente Professor Garcia, estão também nesse processo de demissão. Isso, sem contar a cota da corrupção que os trabalhadores têm pago cotidianamente quando abastecem os seus carros com o aumento da gasolina.

Na verdade, no Brasil, o povo está pagando a conta dos saques das quadrilhas instaladas na Petrobras, tanto na relação promíscua entre as empreiteiras e os partidos que se beneficiavam desse esquema escandaloso que assaltou os cofres públicos e que repassam, ainda, de maneira descarada, a conta para os brasileiros e brasileiras pagarem, quanto através das demissões ou do aumento da gasolina.

Nós estamos vendo um processo vergonhoso de repasse dessa conta. A Dilma tem feito o que o Aécio disse que iria fazer em relação ao aumento das tarifas públicas, o que, para nós, do PSOL, não é nenhuma novidade, porque nós já estávamos alertando que eram irmãos siameses no processo e na discussão econômica.

Queremos debater a questão da corrupção no Brasil. Porque, por um lado, a direita não tem nenhuma autoridade moral, Ver. Pedro Ruas, para discutir a corrupção. Uma direita que inventou o mensalão, lá na época do Fernando Henrique Cardoso, na época da votação da reeleição para Presidente; uma direita que promoveu, mais uma vez, o mensalão mineiro, no caso, com os Governos do PSDB em Minas Gerais; uma direita que fez o mesmo esquema da Petrobras - e quem está dizendo não sou eu, são os próprios juízes que estiveram à frente desse processo de investigação da Operação Lava Jato e que dizem que esse esquema ocorria desde a década de 1990, no Brasil; uma direita que não tem autoridade moral. E não tem autoridade moral, também, o PT, porque está envolvido, junto com o PMDB e com o PP, nesse processo de corrupção que não caiu do céu. E mais: a autonomia do Ministério Público não foi inventada pelo Governo Federal, está na Constituição Federal de 1988, assim como as lutas dos movimentos populares e dos movimentos sociais para que haja investigação das autoridades. Mas nós precisamos exigir a punição dos corruptos e dos corruptores. E nós vimos a prisão de vários dirigentes da OAS, das grandes empreiteiras envolvidas nesse esquema de corrupção, que, repito, não nasceu agora. No entanto, o PT assumiu o modus operandi da velha oligarquia política e econômica do Brasil, que sempre saqueou as estatais, inclusive na ditadura militar. Só que, naquela época, não tinha liberdade de imprensa, não tinha liberdade no Parlamento, não tinha liberdade dos movimentos sociais para denunciar os saques, os que ficaram milionários às custas do povo e da repressão. E nós temos muita tranquilidade, porque somos o único partido com representação no Congresso que não recebeu um centavo das empreiteiras envolvidas nesse esquema de corrupção. Porque quem paga a banda escolhe a música. E eles não fazem doações para a campanha eleitoral; eles fazem investimento para cobrar a conta depois: conta em contratos milionários, superfaturados, com propina, com esquemas enormes de corrupção. São bilhões e bilhões de reais desviados dos cofres públicos. Portanto, nós queremos acompanhar o Ver. Clàudio Janta, apoiando a Moção de Solidariedade aos trabalhadores da IESA, dizendo que o PSOL estará lado a lado com os trabalhadores para que o povo não pague a conta da corrupção neste país.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 106/14, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho aqui, com muito orgulho e muita honra, em nome dos partidos de oposição, dizer que apoiamos, sim, a Moção do Ver. Clàudio Janta, porque nós temos a postura, Ver.ª Fernanda, Ver.ª Jussara Cony, Ver.ª Sofia e Ver. Pedro Ruas, de defender sempre os trabalhadores, aqueles que são oprimidos, toda e qualquer forma de injustiça, como a desse momento em que a IESA quer manter esses trabalhadores desempregados.

Agora, quero fazer em separado a discussão sobre aqueles partidos que apoiaram a ditadura militar, que mataram, prenderam e roubaram nesse período, os remanescentes do DEM, da Arena e dos demais partidos - e, naquela época, não havia forma de fazer debate como estamos fazendo aqui nessa tribuna, trazendo o contraditório -, que agora vem aqui pregar “moral de cuecas”. Não dá! Saiu há pouco a lista, pela Comissão da Verdade, dos 377 torturadores, e esses têm que ser banidos da história da república brasileira.

Quero responder ao PMDB que veio a esta tribuna criticar o Partido dos Trabalhadores. Eu não sou daqueles que só leem a Veja. Aqueles que só leem a Veja têm esse discurso barato que foi dito aqui pelo Valter. E mais: quero que o Valter venha aqui e diga quais foram os momentos mais progressistas deste país. Pois eu digo: foi quando Getúlio Vargas implantou todo o avanço político e trabalhista; foi quando João Goulart propôs as reformas de base; e também nesses 12 anos em que o Presidente Lula e a Presidente Dilma implantaram os maiores avanços sociais na república brasileira. Jango foi derrubado, Pujol, por pessoas como você, que era jovem na época e que agora vem aqui fazer um discurso sobre o “mar de lamas”.

Pois nós queremos que seja feita uma investigação. O Partido dos Trabalhadores está aqui nesta tribuna com muita tranquilidade, muita honra e muita postura, pois entendemos que a corrupção tem que ser banida da história da república brasileira!

E quero dizer mais para o Valter, que não conhece a história recente da república - ou melhor, ele conhece, mas nega: a delação premiada, como autonomia da Polícia Federal, como autonomia do Ministério Público, foi implementada no Governo do Presidente Lula, e a lei anticorrupção foi votada em 2012, ou seja, sob o comando da Presidente Dilma. É uma lei do Executivo, que diz o seguinte: Não basta mais apontar os corruptos, porque se há corruptos, há corruptor, e estes têm que ser responsabilizados. E é exatamente isso que está sendo feito neste momento. Também quero dizer aqui, meus amigos, Ver. Cecchim, líder do PMDB, que a delação premiada do IOB está dizendo que um contrato da Prefeitura, feito em 2009, uma obra do DMAE, os emissários da Ponta Grossa, está na lista, mas nem por isso eu vou dizer que o Prefeito Fogaça é o responsável por isso. Vamos fazer o debate aqui em alto e bom tom, com dignidade. E aqueles que são a favor de que se investigue a corrupção têm que reconhecer e defender a legislação brasileira que foi instituída no período Lula e Dilma. E é isso que está acontecendo. Porque na época da ditadura militar não acontecia isso, não, prezado Villela! Na época da ditadura, o petróleo era importado e tinha que pagar 10% de propina.

Portanto, venho aqui, Janta, defender que, neste momento, a república brasileira precisa fazer um debate profundo. Mas, em nome da moralidade e da democracia, não podemos nos aliar com os reacionários, com aqueles que querem o retrocesso do avanço social e político deste país. E é isso que está acontecendo. Porque na hora de ter cargos públicos está lá o PMDB, o PP, o PTB, estão lá todos os partidos. E lá temos gente honesta, sim. Portanto, temos que fazer aqui a distinção.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o nosso voto será favorável à Moção. E faremos o debate em qualquer momento a respeito de qualquer discussão política nesta Casa. E corruptos, todos têm que ser investigados, desde o Vereador até o Presidente da República. Um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O Sr. Dr. Thiago: Nesse tino que o Ver. Comassetto teve ali de dizer que tudo tem que ser investigado, que tudo tem que ser apurado, eu me solidarizo, mais uma vez, com ele. Solicito que ele assine - ele e toda a Bancada - a CPI da Saúde.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas o seu aparte não é pertinente ao tema, Vereador. Por gentileza, eu já fiz a crítica.

 

O Sr. Engº Comassetto: Desculpe, Sr. Presidente. O senhor fez a crítica, mas se referiu a mim. O Secretário Carsatelli acusa o Thiago de corrupção na Saúde, compra de votos, através de seu trabalho. Ele acusa o Secretário. Como vamos assinar uma CPI em que um acusa o outro? Não dá, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vossas Excelências poderão ter os espaços necessários, só que, se forem partir para agredir um ao outro, isso irá dificultar o nosso processo, pois estamos num regime de votação.

 

O Sr. Idenir Cecchim: Presidente, somente para registrar que o discurso do Ver. Comassetto não seria o mesmo se o Ver. Valter estivesse presente aqui. Ele faz essa gritaria quando o Valter não está. Eu queria registrar isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro.

 

O Sr. Dr. Thiago: Eu quero solicitar direito de resposta. Eu quero que o Ver. Comassetto ou retire as palavras de que este Vereador tem algum ato indigno ou ele aponte, porque é muito fácil lançar palavras ao vento e não provar nada! Eu não sou gestor da Saúde Municipal, nem nunca fui.

 

(Aparte do Ver. Engº Comassetto.)

 

O Sr. Dr. Thiago: Não, então, V. Exa. tem que dizer! V. Exa. se esconde atrás do Secretário da Saúde também?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro

 

A Sra. Sofia Cavedon: Apenas quero fazer o registro de que, se o Ver. Valter Nagelstein não está no Plenário, não é responsabilidade do Ver. Comassetto. Ele deveria estar aqui nas votações.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Está; defendeu o Comassetto. Mais alguém? Está bem. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 106/14.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assistem aqui e pela TVCâmara; eu votarei a favor dessa Moção de autoria do Ver. Clàudio Janta, até porque me lembrei de um ditado, Ver. Clàudio Janta, que diz: “Na luta entre o mar e o rochedo, quem leva a pior é o marisco”. Eu falarei uma coisa que, talvez, seja um exagero, mas falarei. Nós tivemos um período de ditadura, e não podemos esquecer o que houve e o que aconteceu nesse período. É triste, é muito triste, Ver. Idenir, o período da ditadura foi muito triste! E o povo brasileiro sofreu com isso. Porém mais triste, e da mesma forma que esse período – e já disse, antecipei que pode ser exagero –, é a frustração do povo brasileiro que investiu na história... E vou dizer mais: na frustração do povo brasileiro e na frustração dos próprios membros do Partido dos Trabalhadores, que, há alguns anos, se firmou como um partido realmente dos trabalhadores, um partido que trazia a movimentação das ruas e as reivindicações dos menores. Só que se chegou a um certo momento que tudo o que se criticava, tudo de que se falava mal, tudo que era a base de luta que o Partido dos Trabalhadores colocava frustrou quando veio o poder. E nós vimos, em algumas situações, projetos que falam sobre imposição de ética. Nós vimos aqui, tentando, muitas vezes, influenciar em uma gestão que ganhou com 65% dos votos da cidade de Porto Alegre. E nós vimos aqui falar em ética, mas essa frustração que o Partido dos Trabalhadores foi para o povo brasileiro, de entrar na mesma canoa depois de assumir o poder, na mesma canoa de quem ele criticava, e se diziam acima de qualquer suspeita, e que aqui viria um partido que realmente defenderia os menores, as minorias, os trabalhadores. E está aqui, senhores, o que foi feito com a Petrobras... Subiram aqui para dizer que isso vinha de longe. Não é resposta. E se veio de longe, tem que cortar o mal pela raiz. Então, essa frustração que o povo brasileiro teve com o partido que se dizia o partido da ética é tão grande quanto os anos de ditadura! E posso ter exagerado, mas é! Obrigado, senhores!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 106/14.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho aqui, em nome do Partido Comunista do Brasil, procurar contribuir um pouco com essa discussão, até porque tenho orgulho de pertencer a um partido que foi, no tempo histórico, o grande defensor, lado a lado com a União Nacional dos Estudantes – da juventude da época – na criação da Petrobras – dos democratas, dos patriotas, como estratégica para um projeto de desenvolvimento nacional. Um Partido que, em 1950, teve morta pela polícia, numa passeata na cidade de Rio Grande – com uma bandeira do Brasil na mão e a sua filha na outra –, Angelina Gonçalves, retratada nos versos da poeta Lila Ripoll. E eu quero contribuir no sentido de que aqui seja compreendida a visão distorcida que foi construída pelo ideário neoliberal, principalmente na década de 90, com aquele foco na década de 90 - Fernando Henrique, sim -, de que as empresas privadas são portadoras de todas as virtudes - a IESA se quer foi questionada aqui -, e o Estado é portador de todos os vícios! E eu acho que a história é nossa aliada para que a gente não discuta uma questão como essa que envolve os trabalhadores com simplismo! E é por isso, Ver. Janta, que nós votamos a favor do seu Requerimento, porque é a favor dos trabalhadores! É uma questão de classe para nós! Nas palavras, aliás, de Luís Fernando Veríssimo, o Brasil é o estranho país de corruptos sem corruptores. E nós vivemos um momento importante da história brasileira, de combater essa corrupção, de tirar debaixo dos tapetes dos salões, doa a quem doer, como disse a Presidente Dilma. Aos trabalhadores da IESA, todo o nosso apoio. Aliás, IESA, que já estava em crise; a recuperação judicial da IESA é anterior à investigação de agora da Petrobras. E agora se investiga, doa a quem doer. Talvez muitos não estejam gostando disso. O contrato foi rompido. A Petrobras cortou os contratos que estavam sob investigação, porque subfaturados. A IESA é uma delas. Isso é ou não é combater a corrupção, doa a quem doer? A ação é justamente contra a corrupção. A IESA não pode colocar na empresa pública; ninguém pode colocar na empresa pública Petrobras a responsabilidade de uma má gestão de uma empresa privada. Não é a má gestão de uma empresa privada, que já estava há muito tempo, não é responsabilidade da Petrobras. A empresa privada tem riscos, tem contratos, tem que administrar com competência. É dinheiro público.

Então, os arautos do neoliberalismo, da ética sem olhar a história, sem olhar ainda este vício da nação brasileira - o Veríssimo disse, com muita propriedade, é um País estranho, de corruptos sem corruptores -, os arautos não estão a criticar as empresas privadas. Isso é uma discussão simplista, deslocar para a Petrobras, empresa pública, a incompetência do setor privado. E, se há corrupção política, ela tem que ser combatida, extirpada! Esta é a postura do PCdoB, dentro do nosso Governo, doa a quem doer, mas não venham querer colocar a responsabilidade do setor privado numa estatal estratégica para o Brasil. A Petrobras, inclusive, é a estatal que detém a maior tecnologia do mundo para a prospecção no fundo do mar. Desde o Governo Lula, ampliou o valor de mercado - eu não estou berrando, Vereadora, eu estou indignada, eu estou falando com o vigor que me é característico, porque, se os homens berram na tribuna, ninguém fala. Eu não estou berrando! Eu estou falando com indignação, porque o meu pai foi um lutador pela Petrobras. Eu era pequena, eu me lembro, andando de mão dada com ele, do meu pai, ferroviário, que lutou pela Petrobras. Então não me venham aqui os arautos do neoliberalismo e da ética a qualquer preço, porque quintuplicou o valor de mercado da Petrobras desde o Governo Lula, contra o Governo Fernando Henrique, o neoliberalismo, que queria privatizar a Petrobras, entregar aos interesses do capital financeiro internacional. Essa não é uma questão de simplismo! Todo o apoio aos trabalhadores...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 106/14.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho aqui bem tranquilo e quero cumprimentar o Ver. Clàudio Janta pela Moção. Este Vereador, em particular, está solidário a essa Moção. O que me fez vir aqui é que há 50 anos eu convivo com a política no Brasil. Estou com 60 e poucos anos, aos 13 já caminhava com o meu pai e com meus irmãos e já via essa política. É bater na mesma tecla. Cada programa de jornal nacional que eu tenho acompanhado, na Band e em toda a mídia do Brasil: mais 17, mais 20, mais 31! E eu só falo para minha esposa: anota os nomes, vê quem foi para a gente... Ver.ª Sofia, eu pergunto para mim mesmo, quantas escolas, quantas creches, merendas, praças com quadras poliesportivas? Fala-se em R$ 200 milhões. Eu não tenho noção, só tenho noção agora de R$ 200 milhões porque está lá a Mega da virada de R$ 180 milhões, que é o sonho de todos nós, de todo brasileiro, ganhar esse dinheiro. Ver. Cecchim, R$ 180 milhões, é dinheiro! Aí me falam em R$ 1 bilhão! Quantas creches, quantas crianças com livros, caneta na mão? Quantas crianças praticando esportes? Quantas crianças na sala de aula? Isso que me indigna. Prenderam 30, 40, e a pergunta do povo que eu tenho escutado nos lugares que vou, Ver. Dr. Thiago, é: “Cadê o dinheiro que estava aqui?” É muito dinheiro! “Cadê aquele dinheiro que estava no cofre?” Com esse dinheiro dá para fazer muita e muita coisa por este País. Fala-se em educação, fala-se em formação do cidadão, em inclusão social, mas dessa maneira é difícil! Eu não vou bater na mesma tecla: A, B ou C. Só peço que nós, brasileiros, comecemos a refletir bem: que País nós queremos? Em que País queremos viver? Que País queremos para nossos netos e nossos filhos? Esta é a verdade. É o País da minoria ou o País para todos? Esta é a minha pergunta, Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o Requerimento nº 106/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2510/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e congêneres a informar aos consumidores sobre a presença de glúten nos alimentos que comercializam e assegura o repasse mensal de cesta básica composta somente de produtos isentos de glúten às pessoas com doença celíaca e o fornecimento de merenda escolar adequada aos alunos da rede municipal de ensino com essa doença.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-09-14 por força do art. 81 da LOM.

                                                                                                   

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 285/13. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 285/13.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; este é um projeto singelo no sentido de alertar para as substâncias que contêm glúten da dieta, por quê? O paciente celíaco, aquele que tem intolerância ao glúten, Ver. Tarciso, acaba tendo grande dificuldade na identificação da alimentação, o que é o tratamento dele. A alimentação do doente celíaco, do que tem intolerância ao glúten, na verdade, é o grande tratamento para essa patologia. As associações vinculadas ao glúten acabaram construindo, em conjunto com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, essa proposta no sentido de que bares, restaurantes e congêneres identifiquem aqueles alimentos que não têm glúten e os que podem ter alguma relação com o glúten, para facilitar o tratamento e a identificação para esses pacientes. Por muito tempo foi falado da questão da reação cruzada. Pois bem, se o bar, o restaurante ou o congênere acreditam que pode haver a reação cruzada, então, eles que indiquem: essa substância alimentar não está isenta de glúten. Nós já temos diversos bares, restaurantes e similares que apresentam isso, inclusive o nosso restaurante aqui da Câmara. A Câmara já dá o primeiro sinal no sentido da identificação dessas substâncias.

Eu venho, de forma muito fraternal, solicitar aos colegas apoio para essa proposta para que, efetivamente, a gente possa construir um mundo mais saudável.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dr. Thiago, estou solidário contigo nesse projeto maravilhoso e importante. Eu tenho estudado bastante sobre o glúten - a minha esposa tem intolerância ao glúten – e parei com o glúten. Mas é importante que, nos colégios, comecem esse trabalho nas merendas, nos lanches escolares. É importante para as crianças, o glúten está vindo muito forte, e as pessoas, às vezes, não sabem, então, há muitas crianças com intolerância ao glúten. E isso vem a acarretar muitas coisas que a gente não deseja que aconteçam com as pessoas. Então, acho que nos restaurantes, nos bares, existem várias maneiras de corrigir isso aí. Inclusive os supermercados já estão vendendo pão, massa sem glúten; já temos lojas que estão se adequando a isso, está tendo uma procura muito grande de produtos sem glúten. É importante esse projeto teu, muito importante, portanto eu vou votar, sim, contigo.

 

O Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Thiago, duas questões apenas; uma, que é uma grande questão de saúde pública e de educação alimentar; e outra, que foi um projeto que V. Exa. construiu no conjunto, na democratização, com a participação dos maiores interessados: a participação popular e de todos nós, Vereadores da nossa COSMAM.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero confessar que eu não pude examinar, na profundidade, o seu projeto, li muito superficialmente. Mas eu vou me basear em três pareceres favoráveis: do Ver. Alberto Kopittke, do Ver. Guilherme Socias Villela e do Ver. Clàudio Janta. Eu tenho dito que me baseio muito nos pareceres porque é impossível eu, sendo Vereador sozinho numa Bancada, ter conhecimento de tudo. Seu argumento, acrescido de parecer favorável de três colegas da competência dos que assinaram os pareceres favoráveis, me leva a dar o voto favorável ao seu projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Clàudio Janta.

 

O SR. DR. THIAGO: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dr. Thiago, eu acho que é de extrema importância esse seu projeto. Eu relatei esse projeto na CUTHAB, até porque o Ver. Tarciso estava me dizendo que é uma esperança de eu começar a perder peso se eu reduzir o glúten! Então, só os restaurantes de Porto Alegre, as mercearias, os supermercados e padarias já terem essa informação é de grande utilidade para o povo de Porto Alegre. Nós queremos dizer que estamos junto com o senhor, encaminhando para que todos votem a favor do seu projeto.

 

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Ver. Janta; obrigado a todos os Vereadores. Eu só queria terminar, Presidente, dizendo que é muito drástica a diferença entre uma criança que tem o diagnóstico de doença celíaca e da que não tem, Ver.ª Sofia, V. Exa. que é professora de muitos anos em escolas infantis. Há cerca de duas semanas, nós atendemos uma criança que veio de outro Estado para o Rio Grande do Sul, que tinha todas as características de doença celíaca. Nós orientamos a dieta; ela estava desidratada, completamente desnutrida, estava quase tendo que ser internada no hospital. Agora, duas semanas depois, é outra criança. Realmente a alimentação é o grande tratamento para essas pessoas; por isso a gente acredita que com esse singelo projeto a gente possa ajudar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o PLL nº 285/13 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Séfora Mota, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 153/14, por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 210/13 – (Proc. nº 3459/13 – Ver. Delegado Cleiton) – requer Moção de Solidariedade com familiares dos policiais civis Marcos Kaefer e Carlos Heitor Lorenz Bossle, agentes da Delegacia de Capturas do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), mortos em atividade.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 210/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Sr. Presidente, eu vou me declarar ausente nessa votação, porque não consegui ouvir direito o que se estava votando.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então, o Ver. Pujol se declara isento na votação.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 021/14 – (Proc. nº 0805/14 – Verª Jussara Cony) – ao Executivo Municipal, que sugere o encaminhamento à Câmara Municipal de projeto que inclua a profissão dos biólogos nas previsões do art. 20, § 3º, da Lei Complementar nº 7/1973, e art. 49, inc. II, do Decreto nº 15.416/2006.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação nº 021/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

O Sr. Reginaldo Pujol (Requerimento): Sr. Presidente, concertei com as Lideranças de para que o meu projeto, o PLCL nº 020/11, fosse votado na primeira quinzena de fevereiro, para poder ser bem discutido na Casa, dada a necessidade que temos de votar várias matérias. Se V. Exa. fizer a fineza de fazer consignar na Ata essa concordância, consolido esse pedido de retirada da prioridade de votação de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando retirada de tramitação do PLCL nº 020/11.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 046/14 – (Proc. nº 2255/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Executivo Municipal, que sugere a disponibilização gratuita de chamadas telefônicas para o código 156, no sistema “Fala Porto Alegre”.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação nº 046/14. (Pausa.)

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Sr. Presidente, quero que o Ver. Sgarbossa, se presente, me esclareça quem vai pagar essa disponibilização gratuita, porque nada é gratuito no mundo. É o erário municipal? Quem vai pagar?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 046/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Ver. Pujol faz essa indagação pertinente com relação aos custos que representariam a disponibilização gratuita da ligação telefônica 156 para a população. Porque hoje não é! E muitas pessoas acham que é, e, na verdade, não é! Já aconteceu de pessoas que têm um telefona pré-pago, por exemplo, e estão encaminhando uma reclamação, ou alguma questão, como cidadãos que são, terem findado seu crédito de ligações e ficarem sem terminar uma chamada.

Então, este é um tema de grande importância para a Cidade, assim como inúmeros outros temas, e nós, a partir do momento que protocolamos essa Indicação, surgiu, por parte da Prefeitura Municipal, uma resposta de que estaria já sendo estudada essa possibilidade, inclusive, consultando a Anatel, Ver. Pujol.

O que nós estamos colocando aqui - por isso que não é um projeto de lei, mas uma mera Indicação - é que justamente o Município empenhe esforços para possibilitar que a chamada do 156 seja, efetivamente, gratuita.

Nós não estamos aqui obrigando o Município de Porto Alegre a disponibilizar algo, como V. Exa. disse, alguém paga a conta. Mas mesmo que pagasse, mesmo que o Município de Porto Alegre tirasse do seu orçamento para custear esse serviço, nós entenderíamos pertinente, porque esse, hoje, é o principal canal de acesso da população às demandas da Cidade, que são através desse canal. Aqui, eu não tenho os dados, não trouxe os dados efetivos, mas a Prefeitura concorda e os dados mostram que os números são esses: o 156 é o maior canal de contato da população com a cidade de Porto Alegre, do ponto de vista da Administração. Isso facilita o trabalho em inúmeras situações: um corte de árvore, uma rua com buraco, uma situação de irregularidade. Acabamos de aprovar aqui um projeto do Ver. Dr. Thiago, como é que uma pessoa que chega num restaurante e não está, ali, informando o que acabamos de informar, como é que ela vai fazer o contato? Pelo 156. Vejam, é um canal vital de relação da comunidade com a Administração pública. Então, se for o caso, digamos que nós não temos outra saída, de se pensar em retirar dos custos do orçamento do Município para facilitar ao cidadão o contato, é a sugestão que nós cogitamos, que o Município estude essa possibilidade. Então, não sei se lhe respondo, Vereador, e se era dúvida de outros Vereadores, mas aqui é uma Indicação para que o Município, de fato, abra esse canal e não traga nenhuma restrição.

Hoje, nós temos plano de telefones celulares gratuitos, a ligação é gratuita. Então – estou pensando alto aqui enquanto eu falo –, digamos que a Prefeitura disponibilizasse: temos aqui telefones da operadora X, Y, Z, se você quiser ligar do teu celular, escolha a operadora que a ligação é gratuita. Hoje, alguns planos de celulares permitem ligações gratuitas para a mesma operadora, a Prefeitura poderia, então, disponibilizar, inclusive a operadora. Estou pensando aqui: estamos apenas indicando uma sugestão. Só essa que eu estou dando aqui, em princípio, já não resultaria em custos para o Município nem para o cidadão. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 046/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Para não me alongar muito, Presidente, eu não sei, até gostaria de me socorrer dos colegas e perguntar: o 190 é gratuito, Vereador? (Pausa.) O 196, todos são gratuitos? Há uma dúvida. O problema todo são os trotes que acontecem, Vereador. Se você deixar gratuito para o 156, as pessoas fazem trotes quilométricos. Mesmo pagando a ligação, eles fazem pedidos absurdos, que não existem, que não são nem do Município, nem do Estado. Então aqui não é ideológico. Eu acho a sua ideia muito boa – quase todas as suas ideias são boas, e, certamente, não são tendenciosas –, mas eu fico muito preocupado com essa liberação. Já existe o 156 para a pessoa não precisar sair de casa, já existe o contato via e-mail, que não paga nada, então é uma maneira de dar uma filtrada ou de, pelo menos, saber quem é que está falando, porque, senão, ele vai num orelhão e faz trotes, que são contravenções. Eu temo que, se aprovarmos que seja gratuito o 156, também, as pessoas abusem a façam aquilo que não devem fazer num telefone que é importante para se comunicar com o Município, para se comunicar com a Administração. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Indicação nº 046/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezessete votos SIM. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h50min): Encerrada a Ordem do Dia.

 

O Sr. Dr. Thiago (Requerimento): Sr. Presidente, baseado no art. 94, f, do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre - (Lê.): “tempo especial de, no máximo, cinco minutos, para manifestação de Vereador, quando atingido em sua honorabilidade ou em casos excepcionais de interesse da comunidade...” – solicito Tempo Especial, por me sentir atingido na minha honorabilidade.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vamos aguardar as notas taquigráficas.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador. O Ver. Engº Comassetto, Líder da nossa Bancada, com certeza vai aprovar o tema que trago nesta tarde no lugar do Ver. Mauro, nosso Presidente no ano que vem. Em todos esses dias, nós estamos tratando de um drama muito grave - o drama das terceirizações na Educação na Prefeitura de Porto Alegre. Ver. Janta, fico muito contente que deu um parecer favorável a uma nova emenda à legislação, que procurou garantir direitos às terceirizadas. Espero que esta Câmara avalie mais uma vez, até o final do ano, porque a SMED está concluindo, está no último ano da contratação da Cootrario, e, infelizmente, em vários momentos a Cootrario não se comporta como uma empresa, como qualquer empresa que tem obrigações previstas na CLT. Desde setembro ela vem atrasando o salário; as funcionárias estão denunciando que o fundo de garantia não é depositado, que o INSS é pedalado; vale-transporte e vale-alimentação é parcelado, elas vão recebendo R$ 10,00, R$ 20,00 - é difícil, elas têm que se deslocar para bancos para retirar... É um tratamento que é inaceitável. A maioria das colegas que são terceirizadas estão há dois ou três anos, Ver. Janta, que eu sei que é líder sindical, como vários Vereadores, sem férias, não recebem a multa de férias! Já fecharam três férias, não receberam a multa, não recebem férias, não têm programação de férias. O 13º - previsto para ser pago a metade em julho não foi pago, não entrou ainda; e chegamos a um ponto em que a Prefeitura de Porto Alegre, hoje – pelo menos agora –, está em nota, dizendo que suspendeu qualquer pagamento à Cootrario. Elas estão paralisadas, Ver. Bernardino, desde quarta-feira passada, uma parte, e cada dia vem aumentando, porque não tem vale-transporte para chegar à escola. Então, é muito grave esta fragilidade nas relações de quase mais de 900 mulheres que vão enfrentar o Natal sem salário, praticamente, se não tiver uma atitude muito firme e muito drástica, neste momento, da Prefeitura.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo. V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, eu quero me somar a essa sua preocupação e cumprimentá-la por isso; lembrar dois fatos que eu acho que são interessantes. Primeiro, nós temos limitações ou quase não podemos legislar sobre esse assunto de relação de trabalho. E lembrar também que o empregador é responsável solidária e subsidiariamente. Por isso, hoje, ele deve exigir a comprovação do recolhimento de todos esses encargos e obrigações, que ele tem esse poder de exigir, quando do pagamento da fatura. Se não fazendo, está incorrendo num risco grave.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Perfeitamente, Ver. Bernardino, nós temos cobrado isso da Prefeitura, que ela não repasse o mês seguinte sem verificar as negativas. A Prefeitura tem dito que tem sido verificado, tem sido apresentado. Só que as cooperativadas vão verificar, e aí o Fundo de Garantia há um ano, meio ano, três meses, quatro meses, não é depositado; o transporte e a alimentação ainda não. Então, a situação é muito séria, elas estão paralisadas. Hoje o Ministério Público do Trabalho, Dr. Fabiano Bezerra, nos recebeu, o Procurador-Chefe; a Dra. Sheila Dalpino é a responsável pelo processo. Já fizeram um contato com a Prefeitura de Porto Alegre e há um processo de construção de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para que a Prefeitura faça o repasse diretamente, salde todas as dívidas trabalhistas com o conjunto das funcionárias e que, na sequência, a Prefeitura faça uma contratação emergencial, mas faça uma nova licitação.

Eu chamo a atenção, senhores, para que nós possamos estabelecer os critérios para o resto da contratação. A SMED e a Prefeitura farão uma nova licitação no início do ano que vem. Cabe a esta Câmara criar critérios de proteção para que futuras trabalhadoras não sofram a violência que estão sofrendo neste ano. Estou priorizando essa votação para a semana que vem. Agora, queremos o apoio de todos para que haja uma solução que mitigue as dificuldades imensas que essas mulheres, mães de família, estão vivendo. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. DR. THIAGO: Quero agradecer, Presidente, pela sensibilidade. Eu não vou, novamente, pronunciar aqui as palavras mal colocadas pelo Ver. Comassetto. O que eu vou é, efetivamente, explicar – e o Vereador me dá essa oportunidade –, Ver. Bernardino, a minha atuação como médico há 14 anos no Extremo-Sul da cidade de Porto Alegre. Quando assumi essa Presidência, Ver. Bernardino, no ano passado, na troca de Legislatura, eu me comprometi, assim como me comprometi antes de vir para esta Casa, de não deixar de atender. Eu vou continuar atendendo, como médico, as pessoas que mais precisam. Assim eu fazia antes de ser Vereador, é assim que eu faço como Vereador, é assim que eu farei depois de ser Vereador. Então, eu quero deixar isso bem claro: eu sou médico. Se alguns colegas não se preocupam com a população que sofre, carente de saúde, eu me preocupo, eu tenho esse humanismo! E é por isso que eu continuo atendendo e vou continuar atendendo. Podem fazer o que quiserem, podem tentar atuar na minha ficha funcional, como já se tentou, como o Secretário já tentou - o Ver. Comassetto veio aqui falar -, podem fazer o que quiserem, eu não vou deixar de atender! Anteontem, eu completei 17 anos de formatura em Medicina, e, quando eu me formei, eu prometi a uma pessoa que não está mais aqui entre nós, ao meu avô, que eu não iria deixar de fazer isso, e não vou! Podem tentar me enxovalhar, podem tentar mentir, podem tentar fazer o que quiserem, porque eu não deixarei de atender as pessoas que precisam! Então, eu quero deixar isso bem claro. Tenta-se jogar falácias, o Fulano de Tal disse de lá, o Vereador disse daqui... Realmente é importante que a população saiba que isso nada mais é do que uma lambança! Lambança é o nome que se dá a isso!

É importante que não se confunda a vida funcional de um funcionário público municipal, que eu sou, tenho orgulho de ser, continuarei sendo, com a atividade de Vereador. E aí, não adianta os Vereadores lançarem isso, principalmente os da Bancada do PT, para fazer uma cortina de fumaça e não assinarem a CPI da Saúde. Eles têm que justificar, Ver. Janta, para a população de Porto Alegre por que não estão assinando a CPI da Saúde. Será que não estão assinando porque têm medo que algum membro do Partido dos Trabalhadores seja atingido por essa CPI? Será que eles não estão assinando porque eles acham que a saúde da Cidade está maravilhosa? Será que eles não estão assinando porque eles não têm ouvidos para ouvir a população de Porto Alegre? Será que eles não estão assinando porque não têm ouvidos para ouvir os servidores da Secretaria Municipal de Saúde? Será que eles não têm ouvidos e não leem o que está escrito nos três processos que apresentamos aqui, da AMA Serviços Médicos; o processo com a GHS, do Aghos, que foi assinado para informatização do Município e que até hoje não funciona; e também o processo do livro Os Zumbis da Pedra. E foram os Vereadores do Partido dos Trabalhadores que o trouxeram aqui! Não fui eu que trouxe o livro Os Zumbis da Pedra, para o qual foi gasto mais de R$ 1 milhão, sem licitação; foram os Vereadores do Partido dos Trabalhadores! É isso que, efetivamente, precisa ser explicado! É isto que a população de Porto Alegre espera de nós: que seja explicado! E isso uma Comissão Especial não vai resolver, porque a Comissão Especial tem o mesmo objeto da Comissão Permanente, que é a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. E eu acredito que o meu sucessor, o Ver. Marcelo Sgarbossa, que é do PT também, tem condições de fazer um bom trabalho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O Sr. Engº Comassetto (Requerimento): Sr. Presidente, obedecendo aos mesmos critérios usados pelo Ver. Dr. Thiago, solicito Tempo Especial para poder expor aqui a posição do nosso partido.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu vou solicitar as notas taquigráficas, assim como eu fiz anteriormente; se tiver alguma palavra desabonatória...

 

O Sr. Engº Comassetto: Eu já lhe entrego as notas taquigráficas que motivaram o pedido de cedência que V. Exa. fez ao Ver. Dr. Thiago.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Se forem as mesmas notas, eu indefiro, Vereador, a sua solicitação.

 

O Sr. Engº Comassetto: Quer dizer que tem dois pesos e duas medidas, Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Na sua interpretação.

 

O Sr. Engº Comassetto: Não, quem interpretou foi o senhor, não fui eu.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então, na minha interpretação, não tem dois pesos e duas medidas.

 

O Sr. Valter Nagelstein: Sr. Presidente, eu só quero registrar que eu tive que sair para ir a uma Secretaria Municipal e soube que fui atacado pelo Ver. Comassetto na tribuna.

E também quero registrar a V. Exa. que, quando eu saí da tribuna, depois de usar meu tempo de Liderança para falar sobre a Moção que estava sendo votada, me atendo aos fatos da Moção, o ilustre Vereador, de forma absolutamente extemporânea e desmedida, me chamou de lacaio da burguesia. Portanto, me ofendeu pessoalmente. Mas eu não respondi a essa ofensa. Só quero deixar registrado, mais uma vez, que, quando passei aqui pelo Vereador, ele usou esse adjetivo contra um colega seu - não é a primeira vez que isso acontece. Então, me parece que, infelizmente, nesta Sessão, esses fatos são reiterados, pois, logo em seguida, me atacou na tribuna. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereador.

 

O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente, eu falei, da tribuna, que tem aqueles que defendem os movimentos sociais e os avanços dos projetos e aqueles que defendem a elite que só leem a Veja. Se o Vereador se identifica com esse público, é de sua responsabilidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereador.

 

O Sr. Engº Comassetto (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero cumprimentar os colegas, pois estamos chegando ao final de mais um ano.

Às vezes, as discussões, aqui, são sérias, no entanto, uma coisa que é difícil no debate parlamentar, para quem trata com seriedade as coisas, é quando há ofensa ou quando o debate descamba, Ver. Cecchim, para a desqualificação pessoal. E não é a primeira vez que isso acontece. O Delegado Cleiton, que chega aqui agora, foi o relator de uma representação mútua que, infelizmente, teve que ser feita, Dr. Thiago, tanto pelo Ver. Comassetto contra mim, quanto por mim contra ele. Nós deveríamos tomar essas coisas como lição e como ensinamento. Já naquela representação da lavra do Delegado Cleiton está uma reprimenda à postura do Vereador, dizendo que, de fato, este Vereador que aqui está, Ver. Tarciso, não deveria ter respondido a posteriori, mas também que o Ver. Comassetto não poderia ter ofendido um colega da forma como ofendeu. É não é a primeira vez. Que bom se o Vereador tivesse se restringido somente àquela questão que ele trouxe da limpeza da Cidade, porque, de fato, a limpeza da Cidade é uma coisa que diz respeito à nossa atividade e engrandeceria sua atividade parlamentar, mas parece que é aí que ele se perde sempre: é quando não consegue se restringir, sei lá por que, por uma deformação na sua formação, sei lá o que é, ao papel de Vereador, e tem que partir para a ofensa, para chamar um colega seu, não de lacraia, como disse o Ver. Brasinha, mas de lacaio! Mas esse é um adjetivo que não é compatível com a atividade parlamentar, seja dito da tribuna, seja dito de forma sub-reptícia, ou seja, de forma baixinha, com o intuito exatamente de provocar. Isso desmerece a instituição! Desmerece a instituição!

 

(Aparte antirregimental de vários Vereadores.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sub-reptício é aquele cara que bate e esconde a mão, é aquele que faz a coisa no escondido para que ninguém veja. Isso não justifica e nem vai ao encontro das melhores tradições do Parlamento, Ver. Reginaldo Pujol. Então, é no apagar das luzes, meus colegas, de 2014, para que tenhamos um 2015 com mais inspirações, que fica este apelo: que façamos o debate no plenário da Câmara da divergência das ideias, apenas da divergência das ideias, não da desqualificação pessoal. Porque, se eu discordo de um Vereador, eu não preciso adjetivá-lo de coisas absolutamente negativas e chamá-lo de vassalo, de lacaio, ou seja, lá do que for.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com sua inteligência, Ver. Valter Nagelstein, V. Exa. disse uma palavra importante: sub-reptícia. E explicou o que é: dar o tapa e esconder a mão, no popular. Mas tem gente que põe a mão na cumbuca e esconde, como o pessoal lá da Petrobras. Então acho que V. Exa. deu uma definição muito apropriada no seu discurso.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado. E, por último, gostaria de agradecer ao Ver. Idenir Cecchim, nosso Líder, que, no momento da minha ausência - fui tratar de um assunto da municipalidade, às vezes os Secretários marcam nesses horários - acorreu ao microfone de aparte para dizer que também não é correto, além daquilo que já tinha havido, um Vereador se dirigir a outro Vereador que não está ausente, de forma depreciativa. Eu não fujo de nenhum debate. Não fujo, Sr. Presidente, de nenhum debate, não tenho problema. E também não sou homem de esconder posições, nunca fui nesses meus dois mandatos.

Agora, a única coisa de que não gosto, que me causa repulsa, Sr. Presidente, é essa dificuldade em conseguir diferenciar o que é a afirmação das ideias políticas e o que são as diferenças pessoais. E as diferenças pessoais não devem ser trazidas para dentro do plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

 

O Sr. Dr. Thiago (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Faço um apelo ao Vereador que solicitou para que suste esse pedido, afinal de contas, pedir verificação de quorum na hora em que se vai discutir a Pauta é querer parar os processos da Casa. Se for esse o projeto eu digo ao Ver. Dr. Thiago: amor com amor se paga.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2614/14 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/14, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 18.623, de 24 de abril de 2014 – que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa e revoga os arts. 47 e 48 do Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000, e o Decreto nº 16.708, de 11 de julho de 2010 –, sustando a exceção à dispensa de processo administrativo em caso de intervenção em edificações.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero tratar de um projeto que está em Pauta, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, e registrar que tanto dei o meu voto agora na verificação de quorum quando estava para o Ver. Valter vir votar, como agora neste momento, para correr a Pauta no projeto do Ver. Reginaldo Pujol. Não tenho problema e não tenho medo do debate; e venho aqui fazer o debate a respeito do Ver. Reginaldo Pujol. E, Ver. Dr. Thiago, não se preocupe, que estou aguardando a presidência aceder o tempo a que temos direito para lhe responder. E não é a minha fala, estou reproduzindo o que o Secretário Casartelli tem falado; portanto, o senhor tem que responder para a sociedade e não para mim.

 

(Apartes antirregimentais.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Presidente, quero dizer que a minha Bancada é honrada e não vai entrar numa disputa pessoal, onde um acusa o outro de corrupção. Vocês que são do Governo, se acertem dentro do Governo.

O projeto do Ver. Reginaldo traz um debate que é antigo e atual na cidade de Porto Alegre, trata da questão da aprovação nos processos administrativos, e da questão da aprovação e licenciamento de projetos de edificação e obras, bem como as vistorias prediais na cidade de Porto Alegre. A Cidade está paralisada no que diz respeito à aprovação de projetos. Ninguém se entende na cidade de Porto Alegre. Vim aqui hoje, sim, a esta tribuna, cobrar a eficácia do Código Municipal de Limpeza Urbana, que aprovamos há 150 dias e não se tornou realidade - demonstrei isso com fotos. E nós aprovamos aqui também duas Comissões especiais, a Caadhap e a Cauge, para tratar do licenciamento de projetos. Agora, essas duas Comissões estão cumprindo a lei aprovada? Gostaria que pudéssemos analisá-las aqui, pois é dito na lei que aprovamos que em 90 dias os projetos de habitação de interesse social têm que ser aprovados na Caadhap, e que é dito na Cauge que em outros 90 dias têm que ser aprovados os projetos de edificações. O Ver. Reginaldo Pujol apresenta aqui um projeto, pelo qual ele propõe realizar mudanças no que diz respeito ao licenciamento e aprovação no processo administrativo, e de aprovação e licenciamento das edificações de obras, de vistorias prediais, e na numeração e manutenção das edificações para uniformizar os procedimentos, especificando a sua dispensa, revogando alguns artigos deste decreto. Isso merece um debate. Não só o debate do conteúdo dos artigos cuja revogação está sendo proposta, mas de todo o ritual de licenciamento da cidade de Porto Alegre.

Quero dizer que no próximo ano presidirei a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação desta Casa, e uma das pautas que irei propor aos colegas Vereadores já no início do ano é o sistema de licenciamento da Cidade. Há poucos dias, na Reunião Conjunta das Comissões, aprovamos, por proposição do Partido dos Trabalhadores, uma Comissão Especial para tratar dos temas da Saúde da cidade de Porto Alegre e os temas da gestão. Nós estamos cumprindo o nosso papel regimental, conforme entendemos que é o mais correto. Uma Comissão Especial plural que vai tratar dessa discussão toda que votamos há poucos dias. Queremos terminar o ano com esse tema encaminhado. Portanto, Ver. Pujol, conte conosco no debate do Projeto que o senhor apresenta a respeito do processo administrativo, aprovação e licenciamento. Ainda estamos analisando o conteúdo, mas temos tempo para o debate. Um grande abraço! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos propondo para exame da Casa um Projeto de Decreto Legislativo, pouco usado aqui na Casa, é bem verdade, mas que se aplica por inteiro no caso concreto que nós estamos a enfrentar. O que é que nós propomos sinteticamente, obviamente com uma bela Exposição de Motivos: a sustação, com base no inc. IV, art. 57 da Lei Orgânica do Município, do parágrafo único, art. 14 do Decreto nº 18.623, Ver. Cecchim, de 24 de abril de 2014.

Ora, Sr. Presidente, o que é que diz o referido Decreto: dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações e obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa com a revogação dos artigos que seguem. Ora, desse Decreto, é nossa pretensão a sustação de um dispositivo do parágrafo do art. 14, que diz, na Seção III, Ver. Idenir Cecchim e Ver. Bernardino Vendruscolo, cuja solidariedade eu peço, além do Ver. Valter Nagelstein, do Ver. Clàudio Janta e do Ver. Engº Comassetto da dispensa total do processo administrativo. Diz no art. 14 que estão dispensados de qualquer processo administrativo, ficando sob a responsabilidade do proprietário do imóvel, observando o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 284/92, e alterações posteriores, ou ainda, do responsável técnico pela execução de intervenções nas edificações que não comprometa a estabilidade estrutural do imóvel, tais como: I- pinturas; II- rebaixamento de forro com materiais leves e facilmente removíveis; III- substituições de forros, telhas, calhas, condutores e suas estruturas; IV- revestimento, lavagem e reforma de fachadas; V- construção de muros, inclusive, arrimos de até dois metros de altura, quando fora da faixa de recuo do jardim obrigatório, ou áreas com restrições administrativas; VI- vedações permitidas na faixa de recuo; VII- instalação de piscinas ou outros equipamentos de lazer que não caracterizem área construída; VIII- construções com pé direito inferior a dois metros; IX- tapumes... X- serviços de manutenção ou pavimentação de passeio não enquadrado no inc. V, art. 13 deste Decreto; XI- toldos ou acessos cobertos com largura máxima de dois metros, conforme previsto nos arts. 68 e 69 da Lei Complementar nº 284 e alterações posteriores, e XII- guaritas.

Tudo isso é um permissivo; são pequenas alterações nos imóveis – Ver. Bernardino Vendruscolo, V. Exa. quando precisar disso na área –, para o qual não precisa haver a burocracia de ter responsável técnico, licença do Município e outras coisas mais. Onde é que vem o problema? O problema vem no Parágrafo Único. Depois que concede tudo isso, todas essas liberações para comunidade, o parágrafo único...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Restritivamente o parágrafo único diz que ficam excetuadas do exposto do disposto deste artigo os bens que constituem o patrimônio histórico e cultural a serem preservados em face da necessidade de estudo de EVU. Quer dizer, quem tiver listada uma casa, em qualquer bairro da Cidade, vai ter que, para pintar a sua casa, ter um Estudo de Viabilidade Urbanística, consultar o Epahc, discutir com ele a cor que vai pintar a casa e assim por diante, entre outras coisas; além da pintura, tem tudo mais aquilo que eu disse. Então, o que nós entendemos: essa sábia colocação do Decreto que retira uma série de imposições abusivas da sociedade, dos proprietários.

Sr. Presidente, concluo dizendo que o que se pretende... Eu quero a atenção dos colegas, fico muito honrado com a atenção que tive no dia de hoje, porque nós retiramos da sociedade, dos proprietários, dos contribuintes, enfim, de todos aqueles que são proprietários de casa em Porto Alegre essas exigências demasiadas de exigirem o EVU para fazer pequenos reparos nas suas residências. Ora, se tudo é concedido aos demais, para aqueles que estão listados com o patrimônio histórico não há sentido de que essa exigência permaneça, Ver. Cecchim, e V. Exa. tem sido um não timorato nesse processo. Por isso, concluo, Sr. Presidente, dizendo que voltarei na próxima oportunidade a aprofundar o assunto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Ver. Reginaldo Pujol. Esse instituto do decreto legislativo é uma ferramenta que praticamente nós não usamos aqui e que está à nossa disposição. Inclusive eu havia conversado já anteriormente com o Ver. Idenir Cecchim sobre a possibilidade de um decreto legislativo no assunto do bairro Petrópolis, lá do congelamento do Bairro, porque nós fomos, mais de 25 Vereadores, todos da base, conversar com o Prefeito. Estivemos no Salão Nobre da Prefeitura, estavam presentes o Presidente Garcia e vários Vereadores. Fomos dizer ao Prefeito que não concordávamos com a forma como aquilo havia sido feito lá em Petrópolis, do apontamento para um inventário para fins de patrimônio histórico – o Ver. Bernardino, acho que estava também. Não que ninguém reconheça a importância da preservação do que, de fato, seja patrimônio histórico, essa é outra questão. Aí o Prefeito assentiu, disse que nos ouviu e não falou nada. Aí veio o Vice-Prefeito aqui, estava a comunidade aqui também. O Vice-Prefeito nos deu uma notícia de que estava revogado o Decreto, só que não nos disseram, Ver. João Bosco Vaz, que, naquele mesmo ato de revogação do Decreto, tinha uma outra medida, que era a medida do congelamento, determinando que toda a venda, toda a transação imobiliária que houvesse sobre qualquer imóvel no bairro Petrópolis tinha que passar pelo crivo do Epahc, ou seja, congelou o bairro; congelou, na verdade, uma das faculdades da propriedade, porque lá não estamos tratando de direito de milionários. Estamos tratando, às vezes, de uma pessoa, de um trabalhador que, durante uma vida inteira, lutou para ter uma casa, e, às vezes, ele quer, no final da vida, poder vender essa casa para trocar por área construída, em um prédio, para deixar para dois filhos, um apartamento para cada um. Está errado e continua errado! Nós aventamos a possibilidade de um decreto legislativo, o que eu acho que continua valendo ainda para derrubarmos aquela história.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Valter. Eu, na verdade, não desprezo a avaliação técnica dos profissionais do Epahc. Agora, eu também, como V. Exa., acredito que há uma discordância muito grande porque, na verdade, um técnico se intitulou com poder absoluto de decretar ou não, vamos dizer assim, que aquele patrimônio é histórico. Acho que, com todo o respeito, é um exagero isso. E, nesse sentido, a Câmara tem que avançar, e nós temos que trazer para esta Casa o poder de tomar algumas decisões com base, evidentemente, no laudo de um técnico.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu agradeço o seu aparte. Eu também não estou aqui desqualificando ninguém, tenho o maior respeito pelos técnicos do Epahc, tenho admiração até pelo Custódio e por vários que estão lá, acho que ajudam, Ver. Cecchim, pessoas até com uma visão... Mas vejam agora, por exemplo: não é do Município, é o IPHAN. A perspectiva é de que as obras do Hospital de Clínicas sejam atrasadas porque foram achados resquícios arqueológicos lá na escavação. O senhor viu o que é que foi, Ver. Bernardino, o resquício arqueológico que foi achado lá? Um pedaço dum gargalo de uma garrafa de Coca-Cola. Eles estão dizendo que não sabem se foi feito entre o ano de 1900 e os dias atuais; portanto, tem que ser pesquisado. E aí se para um hospital! É a ampliação do Hospital de Clínicas!

E há a questão desses Conselhos todos! O Ver. Garcia foi Secretário da SMAM. Quantos Conselhos nós temos lá na SMAM, Ver. Garcia? Tem o Conselho Municipal do Meio Ambiente, tem o Conselho Municipal da Cultura, todos esses Conselhos! É importante a participação popular? Não há dúvida nenhuma. Isso é um resquício lá da administração do PT, que instalou isso inspirado lá nos modelos dos sovietes, lá da Revolução Soviética, do empoderamento, como eles chamam aqui, desses tais desses Conselhos. Se, por um lado, pode ser bom, por outro lado, também tem o condão de parar todas as obras porque se criam essas instâncias burocráticas, Sr. Presidente, que param! Não são só os Conselhos Populares, é o Epahc, o Conpahc, o IPHAN, é isso, é aquilo, é aquilo outro! E aí está o problema da competitividade de Porto Alegre, porque Porto Alegre está num contexto com as outras Capitais brasileiras. Tu vais a Curitiba, eu, Valter Nagelstein, empresário, tenho um dinheiro para investir em Curitiba ou em Porto Alegre. Aí eu olho e vejo: Curitiba licencia em um ano; Porto Alegre leva cinco anos. Eu vou investir em Curitiba, é óbvio.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter, V. Exa. toca num ponto fantástico de atraso da cidade de Porto Alegre. Aqui, acho que não tem nenhuma pessoa dessas qualificada para saber o que é arqueológico ou não. São geólogos ou coisa parecida, que fazem um curso de antropologia; ou fazem antropologia e querem fazer trabalho de arqueologia. Lembro que, quando fizemos o Camelódromo, quando começaram a cavoucar, veio esse pessoal. O que é que eles fazem? Eles querem que contrate um colega deles que está desempregado normalmente como consultor para tratar dessa obra. É bom a gente começar a olhar para ver quem é que vai fazer essa assessoria lá no Hospital de Clínicas. Lá no Camelódromo, eu sei quem foi. Foi indicada uma colega; e acharam lá um penico e duas ou três garrafas - foi isso que encontraram.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu acho muito importante que um Vereador da qualidade do Ver. Reginaldo Pujol, do alto da sua experiência, nos provoque e nos traga um decreto legislativo para tentar enfrentar um dos principais problemas de Porto Alegre, que é a demora no licenciamento. O Prefeito tem tentado, é verdade, mas criou uma estrutura que hoje tem um sombreamento com a Secretaria Municipal de Urbanismo, que é o Escritório de Licenciamento. Agora a Secretária Ana Pellini está saindo, foi convidada pelo Governador para assumir a Secretaria do Meio Ambiente. Eu espero que o Prefeito Fortunati aproveite essa oportunidade para simplificar o processo de licenciamento, que, em última análise, é isso o que deseja o Ver. Reginaldo Pujol. Todos nós, Vereadores, temos que estar sensíveis e unidos nessa simplificação. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu venho aqui discutir o seu projeto, Ver. Pujol, acho que o licenciamento das edificações e as obras são coisas que temos que discutir, é importante que ele esteja em primeira Sessão de Pauta, mas eu não posso me furtar a responder aqui o que foi dito novamente pelo Ver. Comassetto. Dizer que atribuí ato ofensivo, Ver. Valter, à reputação de uma pessoa é difamação, é crime. Atribuir a alguém responsabilidade de um fato que é considerado crime é calúnia e é crime. Se o Ver. Comassetto repete o que os outros dizem... Bom, aí é o que o papagaio normalmente faz.

Eu quero refrisar aqui que vou continuar atendendo, quero dizer aqui, baseado até nesse projeto, que eu não disse, em nenhum momento, disse, Ver. Clàudio Janta, que o Ver. Comassetto, ao apoiar esse projeto, tem interesse imobiliário na Zona Sul de Porto Alegre. Eu, em nenhum momento, disse isso. Eu não disse! Não disse que o Vereador tem interesse que não é correto na Zona Sul de Porto Alegre. Então, eu não posso aceitar, ao apoiar um projeto como esse do Ver. Pujol, um projeto que tem que ser discutido, que tem que ser analisado, ao apoiar... Eu não digo que o Ver. Comassetto tem interesse imobiliário na Zona Sul de Porto Alegre quando ele não apoia a Zona Rural, tem dificuldade, se contradiz, eu não digo também que ele tem interesse imobiliário eminentemente pessoal e imobiliário na Zona Sul de Porto Alegre. Então, eu não posso entender e não posso aceitar que o Vereador também faça uso desta tribuna para, colocando palavras na boca de outras pessoas, fazer, mais uma vez, a defesa do Governo. Ele tem feito aqui, o Ver. Comassetto tem se portado como um excelente Líder ou Vice-Líder do Governo nesta Casa. Para finalizar, Ver. Pujol, eu quero dizer que acho que é importante a discussão do licenciamento dos empreendimentos na Cidade, é importante a discussão para a Zona Sul e Extremo-Sul da Cidade. Certamente, no próximo período, avançaremos nessa discussão aqui na Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores e Vereadoras; Ver. Thiago, agradeço aqui o princípio da democracia e da igualdade, conduzidos por esse Presidente. Vou repetir aqui o que disse no microfone, que não é palavra minha, é uma nota – já tem nota pública da minha Bancada –, é uma decisão de Bancada, dos cinco Vereadores e do meu partido. Por que não assinamos essa CPI, pedida pelo Ver. Dr. Thiago? Porque todos sabem que o Ver. Dr. Thiago, primeiro, militou, durante esses dois anos, para derrubar o Secretário do seu Governo. Nós não demos acordo, isso é um problema de vocês, vocês que resolvam em casa!

Quanto ao Secretário Casartelli, eu disse ali que nós não assinávamos e não assinamos por uma razão: o Secretário Casartelli acusa o Ver. Dr. Thiago de fazer atividades profissionais utilizando o Sistema Único de Saúde em benefício próprio, para a sua votação. Isso é público, está nos jornais, não sou eu quem está dizendo, estou reproduzindo o que é dito na Cidade, hoje. O Thiago acusa o Casartelli de corrupção. Nós vamos nos servir para uma briga entre dois médicos, em que um quer derrubar o outro? Entre dois médicos, sendo que um acusa o outro de corrupto? Não, nós não vamos entrar! O meu partido é muito sério para entrar nesse jogo de disputa de poder e de irregularidades. É óbvio que tem que investigar, e isso também é reproduzido lá na nossa comunidade – eu moro no Lami, onde as pessoas falam isso. Bom, então temos que investigar, e o Casartelli que encaminhe a investigação; o Thiago que encaminhe a investigação.

O Ver. Dr. Thiago foi Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente todo o ano. Será que uma Comissão de Saúde não tem condições de conduzir um trabalho que tenha um resultado efetivo na cidade de Porto Alegre? É claro que tem! No ano que vem, será Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente o meu companheiro Marcelo Sgarbossa. O meu partido tirou uma posição de propor uma Comissão Especial nesta Casa, composta pela pluralidade dos Vereadores, 12 Vereadores, proporcionalmente às Bancadas, que vai ter Presidente, Vice-Presidente e Relator. Vamos receber todas as ditas denúncias de gestão, até porque tem recurso público federal na saúde, e nós queremos saber onde, como e por que está sendo aplicado. E por que faltam médicos? Todos sabem que, na Cidade, aqui, o Dr. Thiago prevaricou, quando nós aprovamos uma Moção de Apoio ao programa Mais Médicos; ele se negou a assinar como Presidente da Casa. Todos sabem disso! Porque ele colocou os interesses da categoria acima da decisão democrática desta Casa, porque ele é contra o Mais Médicos; ele é a favor de uma visão elitista da Saúde. É isso que está em discussão. Então não vamos dar quórum a quem tem uma visão contrária ao que estamos desenvolvendo, o programa Nacional Mais Médico; não vamos dar quórum a quem quer se promover em cima de denúncias particulares contra outros médicos. É este o argumento que temos. Portanto, está muito claro para nós que a Saúde de Porto Alegre precisa, sim, ter uma investigação da gestão. Agora, como é feito isso? Pelos mecanismos democráticos desta Casa. A primeira CPI da Saúde quem pediu foi a bancada do meu partido. Conseguimos os votos pelo PSOL, do Ver. Pedro Ruas, conseguimos os votos e, num segundo momento, foi derrubada na Justiça. Agora que tem uma briga pessoal, volto a dizer que não assinamos porque o Secretário da Saúde acusa o Ver. Thiago de corrupção; o Ver. Thiago acusa o Secretário da Saúde de corrupção. Nós não vamos entrar nessa lógica. Se for diferente, conte conosco. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O Sr. Dr. Thiago: Sr. Presidente, solicito a retirada dos termos ofensivos que, mais uma vez, o Ver. Comassetto utilizou no seu pronunciamento. E quero dizer, mais uma vez, que a minha vida é um livro aberto. Se o Ver. Comassetto tem dificuldade com as suas coisas, certamente trataremos mais adiante. Peço a retirada ou o deferimento de igual tempo, em função das palavras ofensivas: prevaricação, corrupção. Isso é atinente ao partido dele, não à minha atuação!

O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente, as minhas palavras são públicas e falo da tribuna. Não retiro uma palavra que disse e as sustentamos onde quer que seja. Proponho-me a fazer um debate público com o Ver. Thiago sobre este tema sem problema.

 

 O Sr. Dr. Thiago: Solicito o tempo, quero me pronunciar segundo o art. 92.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não, Vereador. A presente Sessão está se encerrando, vamos ver, na quarta-feira, o que faremos.

 

O Sr. Dr. Thiago: Eu quero que o Ver. Engº Comassetto traga provas a este Plenário daquilo que, efetivamente, ele diz, porque o que ocorre com os terrenos da Zona Sul nós sabemos.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, o assunto vai continuar. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h43min.)

 

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